A imprevisibilidade das regras: um risco para a democracia e a confiança nas instituições brasileiras
A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, envolvendo a suposta fonte de um jornalista, reacendeu um debate crucial que transcende o caso específico. A medida gerou críticas de entidades de imprensa e juristas, que questionam seu alcance diante da garantia constitucional do sigilo da fonte, assegurada pelo artigo 5º, XIV, da Constituição. Essa garantia visa proteger o exercício profissional, mas sua interpretação e aplicação têm gerado incertezas.
Quando uma garantia constitucional, que deveria ser clara, passa a depender de interpretações que o cidadão comum não consegue antecipar, a confiança nas instituições começa a ser abalada. Essa dúvida não se restringe aos processos judiciais, mas se estende à vida cotidiana, gerando insegurança e instabilidade.
A situação pode ser comparada a embarcar em um avião com um piloto que muda a rota arbitrariamente, ou contratar um arquiteto que altera o projeto de uma casa sem justificativa clara. Embora mudanças sejam necessárias em certas circunstâncias, a falta de transparência nos critérios e a imprevisibilidade das regras corroem a segurança. Conforme informações divulgadas pelo texto base, um país confiável não é aquele onde nada muda, mas sim aquele em que sabemos o que pode mudar, quem pode mudar e quais regras devem ser respeitadas nesse processo.
A fragilidade da previsibilidade nas regras
A imprevisibilidade das regras, especialmente no âmbito jurídico e econômico, gera um efeito cascata de insegurança. Para o empresário, a incerteza sobre a estabilidade das regras do jogo, como juros e câmbio, dificulta investimentos de longo prazo e aumenta o risco de decisões baseadas em expectativas voláteis. Essa insegurança tem um custo significativo para a economia e para o desenvolvimento do país.
A confiança nas instituições é um pilar fundamental para o funcionamento de uma democracia. Quando as decisões judiciais e as normativas se tornam imprevisíveis, o cidadão comum passa a questionar não apenas a regra em si, mas quem tem influência, quem conhece quem, quem tem acesso aos tomadores de decisão e quem consegue exercer pressão sobre eles.
O papel da clareza e da transparência nas decisões institucionais
A clareza na linguagem e a fundamentação das decisões são essenciais para a credibilidade das instituições. O chamado “juridiquês”, embora possa ser necessário em contextos técnicos, não pode substituir a clareza. O cidadão precisa compreender o que foi decidido, por que foi decidido e quais regras embasaram a decisão. Falar difícil não é sinônimo de decidir bem; a complexidade das questões jurídicas não pode ofuscar a necessidade de uma decisão compreensível pela sociedade, permitindo sua fiscalização.
A falta de clareza pode levar à percepção de que o Direito é um campo distante, acessível apenas a quem domina uma linguagem própria. Isso dificulta a crença na aplicação igualitária das leis para todos, minando a confiança no próprio sistema de justiça.
A percepção internacional e o impacto na reputação do país
Decisões judiciais brasileiras são observadas internacionalmente, influenciando a percepção sobre a confiabilidade das instituições do país. Um exemplo citado é a análise de um juiz inglês sobre uma decisão monocrática de um ministro brasileiro, considerada “altamente incomum”. Essa observação, embora não confira autoridade a tribunais estrangeiros sobre a justiça brasileira, evidencia que a imprevisibilidade de nossas regras pode gerar desconfiança em âmbito global.
Um país é avaliado não apenas por sua economia ou infraestrutura, mas também pela confiança que suas instituições transmitem. Essa reputação afeta a imagem do país no exterior, prejudicando cidadãos que viajam, trabalham ou fazem negócios internacionalmente. A contradição entre a apresentação de instituições de “primeiro mundo” e decisões que transmitem o oposto é prejudicial à imagem nacional.
A necessidade de regras estáveis e compreensíveis para a confiança
A confiança nas instituições é construída sobre a base da previsibilidade e da estabilidade das regras. Assim como confiamos que a balança no supermercado está aferida, esperamos que as leis e as decisões judiciais sigam critérios compreensíveis e aplicados de forma coerente. A imprevisibilidade das regras, como alertado no texto base, impede que as pessoas saibam como agir, quais direitos possuem e o que esperar das instituições.
Quando as regras mudam no meio do jogo, a segurança jurídica se esvai, e a confiança no próprio país começa a desaparecer. A discussão sobre os limites do sigilo da fonte e decisões específicas é legítima, mas o que está em jogo é a previsibilidade das normas que regem a vida de todos os cidadãos brasileiros.
