Parecer da PGR sobre Lei da Dosimetria: Pressão Aumenta, mas Controle Permanece com Moraes no STF
A recente manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) em defesa da chamada Lei da Dosimetria injeta novo fôlego na discussão sobre a norma aprovada pelo Congresso Nacional. Apesar de fortalecer os argumentos a favor da validade da lei, que pode impactar penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro, a decisão final sobre o tema ainda está nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Analistas jurídicos ouvidos pela Gazeta do Povo apontam que, embora a manifestação da PGR elimine uma etapa processual aguardada pelo relator, não há um prazo legal que obrigue Moraes a acelerar a decisão. Essa dinâmica, segundo especialistas, pode prolongar a suspensão da lei, gerando maior expectativa por uma resolução.
O parecer favorável à Lei da Dosimetria, enviado por Paulo Gonet ao STF na última quarta-feira (18), representa um peso político e jurídico relevante para a defesa da norma. A posição da PGR contrasta com a decisão cautelar que suspendeu a aplicação da lei, reduzindo o isolamento dos defensores da matéria dentro do processo.
Moraes tem autonomia sobre o ritmo da decisão
O advogado criminalista Bruno Gimenes Di Lascio, mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), explica que, como relator, Alexandre de Moraes detém a autonomia para definir o andamento do processo. “O relator é o dono da pauta e do prazo. Então, consegue protelar”, afirma Di Lascio, ressaltando que não existe uma obrigação legal para uma decisão imediata após a manifestação da PGR.
O professor de Direito Penal Tédney Moreira, do Ibmec Brasília, complementa que, embora a conclusão das manifestações processuais aumente a expectativa por uma definição, o ministro ainda não está sujeito a um prazo rígido. “Quanto mais tempo a cautelar permanecer sem reavaliação, maior tende a ser a pressão política e jurídica por uma solução”, avalia Moreira.
Impacto da Lei da Dosimetria e a suspensão atual
Atualmente, a aplicação da Lei da Dosimetria segue suspensa por decisão liminar de Alexandre de Moraes. Isso impede que presos pelos atos de 8 de janeiro usufruam dos benefícios de redução de pena previstos na legislação. A Lei da Dosimetria é um ponto crucial para a revisão de penas de diversos condenados, e sua suspensão impacta diretamente essas execuções penais.
Embora o parecer da PGR seja opinativo e não vinculante, ele adiciona um argumento forte à discussão. A advogada especialista em Direito Constitucional Vera Chemin comenta que, em tempos de normalidade constitucional, tal manifestação teria um peso jurídico relevante. Contudo, Tédney Moreira lembra que o ministro pode concordar, divergir ou acatar parcialmente o parecer da Procuradoria.
Câmara, Senado e recursos: Limitações para acelerar o caso
As Casas Legislativas, que defenderam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, possuem poucas ferramentas para agilizar o julgamento. “Politicamente, podem intensificar manifestações públicas, aprovar moções ou defender maior celeridade no julgamento. Juridicamente, o Congresso, por meio de suas advocacias e presidências, pode peticionar nos autos requerendo prioridade”, pondera Moreira.
No entanto, a efetividade dessas ações ainda depende da atuação do relator. Recursos processuais, como o agravo interno, que poderiam forçar uma análise colegiada, também estão sujeitos ao agendamento de Moraes, criando um ciclo de dependência. “É um círculo sem socorro”, comenta o advogado Bruno Di Lascio.
Cenário provável: Julgamento do mérito da ADI
Uma possibilidade após o parecer da PGR é a reconsideração da liminar por Alexandre de Moraes, restabelecendo a eficácia da lei. Contudo, analistas consideram improvável uma mudança imediata sem submissão ao colegiado. O cenário mais provável, segundo Bruno Di Lascio, é o julgamento direto do mérito da ADI, o que pode prolongar a incerteza sobre as execuções penais.
Se o julgamento do mérito ocorrer, a Lei da Dosimetria permanecerá suspensa até que o plenário do STF decida definitivamente sobre sua constitucionalidade. O ex-juiz de Direito Adriano Soares da Costa ressalta que a manutenção prolongada da suspensão prejudica aqueles que teriam direito à revisão de pena ou progressão de regime, reforçando a necessidade de uma solução célere para o tema.
