Privatização da Celepar: Governo do Paraná Define Leilão por R$ 1,3 Bilhão e Mira 2026
A gestão do governador Ratinho Junior (PSD) deu um passo significativo na agenda privatista do estado ao divulgar as regras para a venda da Celepar, empresa pública de tecnologia da informação. O leilão está marcado para 17 de março, com um valor mínimo estipulado em R$ 1,3 bilhão, sinalizando uma forte aposta na atração de investimentos privados.
A pressa em concluir o processo, segundo apuração, está atrelada às ambições políticas do governador para 2026. Ratinho Junior é visto internamente no PSD como um potencial candidato à presidência, e a desestatização da Celepar se alinha com sua plataforma de gestão.
A conclusão da privatização antes de 4 de abril, data limite para desincompatibilização do cargo de governador, é vista como estratégica para fortalecer sua imagem nacional. A Celepar, pioneira em TI estadual, gerencia dados cruciais para o estado, e sua venda visa modernização e eficiência. Conforme divulgado pelo governo do Paraná, a privatização busca ampliar a capacidade de investimento da empresa e permitir que ela concorra de forma mais eficiente em um mercado de tecnologia em constante transformação.
Leilão na B3 e Participantes Habilitados
O leilão da Celepar ocorrerá na B3, a bolsa de valores de São Paulo, em lote único, englobando a totalidade das ações pertencentes ao Estado. As diretrizes do processo foram aprovadas pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE). Podem participar empresas nacionais e estrangeiras, individualmente ou em consórcios, além de instituições financeiras, Fundos de Investimento em Participações (FIPs) e entidades de previdência complementar.
Os interessados deverão atender a rigorosos requisitos, incluindo comprovação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica compatível com os serviços complexos prestados pela Celepar atualmente. O objetivo é garantir a entrada de um novo controlador capaz de impulsionar o crescimento e a inovação da companhia.
Controle Estratégico e Proteção de Dados Garantidos
Apesar da venda do controle acionário, o edital prevê que o governo do Estado manterá um instrumento de controle estratégico sobre a Celepar. Isso será feito por meio de uma Ação de Classe Especial, conhecida como golden share, que confere ao Estado o poder de vetar decisões consideradas sensíveis.
Entre as salvaguardas estão a proibição de mudanças na sede da empresa e a exigência de que as infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados permaneçam no Paraná por, no mínimo, dez anos, conforme estabelecido pela Lei Estadual n° 22.188/2024. O futuro controlador também terá obrigações claras, como o cumprimento das diretrizes do Conselho de Governança Digital e Segurança de Informações e a observância integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Celepar: Legado e Futuro dos Serviços Digitais
Fundada em 1964, a Celepar foi a primeira empresa pública estadual de Tecnologia da Informação do Brasil. Ela é responsável pela gestão de um vasto banco de dados dos paranaenses, abrangendo desde notas de estudantes da rede pública e históricos médicos do SUS até infrações de trânsito e quitações de impostos. Atualmente, a empresa mantém 35 aplicativos em parceria com diversos órgãos estaduais, como o Detran Inteligente e o Menor Preço, que continuarão gratuitos para a população após a privatização.
O governo estadual assegura que a privatização não alterará o regime de proteção de dados. Os dados continuarão pertencendo aos cidadãos e sob controle do poder público. O Estado permanecerá como controlador desses dados para a prestação de serviços públicos, enquanto a Celepar atuará como operadora, limitada ao tratamento das informações conforme as diretrizes estabelecidas pelos órgãos públicos, garantindo a continuidade e a segurança dos serviços digitais oferecidos aos cidadãos.
