Ministros do STF expressam preocupação com a “eternidade” de inquéritos e criticam a atuação de CPMIs, citando o caso do INSS.
Dias após o inquérito das fake news completar sete anos sem conclusão, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) demonstraram descontentamento com a natureza prolongada de investigações. Durante o julgamento que anulou a prorrogação da CPMI do INSS, as críticas se voltaram para a atuação dos integrantes da comissão, levantando a questão de que inquéritos não podem ser “eternos”.
A sessão evidenciou a insatisfação de magistrados com o andamento de algumas comissões parlamentares. O ministro Gilmar Mendes classificou como “criminoso” o vazamento de dados pessoais de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, um episódio que gerou forte repúdio no tribunal. A conduta dos parlamentares foi posta em xeque, com a exigência de que atuem com mais responsabilidade.
As declarações dos ministros surgem em um contexto onde inquéritos de longa data, como o das fake news e o das milícias digitais, tramitam no STF. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já manifestou preocupação com a “natureza perpétua” de alguns procedimentos, pedindo ao presidente do STF, Edson Fachin, a adoção de medidas para a conclusão dessas investigações, conforme apurado pelo jornalismo.
Críticas à “pescaria probatória” e prazos definidos
O ministro Flávio Dino, ao mencionar as mil quebras de sigilo determinadas pela CPMI, ressaltou que a legislação não permite prorrogações automáticas e sucessivas. Ele alertou para o risco de que comissões se transformem em “inquérito geral de investigação de regimes autoritários”, promovendo uma “pescaria probatória de modo indefinido e sem fundamentação”.
Gilmar Mendes corroborou a preocupação, afirmando que o Supremo frequentemente encerra “inquéritos eternos”. Ele enfatizou que prorrogações indevidas ou sem critério “não rimam com a ideia do devido processo legal”, um princípio fundamental para a justiça.
Alexandre de Moraes defende “prazo certo” para investigações
Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news, destacou que a Constituição estabelece a necessidade de um “requisito objetivo, de restrição”, seja do exercício do poder ou do abuso dele, e que o “prazo certo” é essencial para a conclusão de investigações como as de uma CPMI.
Moraes argumentou que, embora a criação de uma CPMI possa ser um direito da minoria, a sua prorrogação é um direito da maioria. Ele criticou a transformação desse direito em “sucessivas prorrogações automáticas”, considerando tal prática como um descumprimento da natureza de uma CPI.
Inquérito das fake news e das milícias digitais sob escrutínio
O inquérito das fake news, instaurado em março de 2019 por Dias Toffoli, com Alexandre de Moraes como relator, tem sido alvo de questionamentos sobre sua duração e formato. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou o encerramento do inquérito, argumentando que procedimentos com “alargamentos de escopo e prolongamento temporal” perdem a delimitação material e temporal precisa.
Similarmente, o inquérito das milícias digitais, relatado por Moraes e em tramitação desde 2021, investiga uma suposta organização criminosa atuando nas redes sociais contra a democracia. A extensão temporal dessas investigações tem gerado debates sobre a necessidade de prazos definidos.
Acusações de vazamento de dados por CPMI
Alexandre de Moraes acusou a CPMI de ter criado um link para vazar documentos sigilosos do caso Master para a imprensa. Ele relatou que informações confidenciais, incluindo contatos, agendas e telefonemas, foram distribuídas a jornalistas, o que levou à intervenção do ministro André para reverter a situação devido ao “total desrespeito”.
Gilmar Mendes complementou a crítica, mencionando que conversas íntimas de Vorcaro foram vazadas “para festejo geral”. Ele reforçou que o poder exige responsabilidade e que processos sob sigilo no STF devem ser respeitados, sem vazamentos, como parte da garantia do devido processo legal.
