STF volta a julgar regras para juízes em redes sociais: o que está em jogo?
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) os julgamentos presenciais com um tema de grande relevância para a magistratura brasileira: a validade das regras impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o uso de redes sociais por juízes.
A Resolução 305/2019 do CNJ, que busca evitar manifestações político-partidárias de magistrados na internet, está sob escrutínio. A norma estabelece diretrizes sobre como os juízes devem se portar em ambientes virtuais, gerando um debate acalorado sobre os limites da liberdade de expressão e a preservação da imagem da Justiça.
As associações de juízes argumentam que o CNJ extrapolou sua competência ao criar regras passíveis de sanção disciplinar, invadindo um campo que, segundo elas, deveria ser regulado por lei complementar. A discussão promete ser intensa, com implicações diretas para a atuação pública de magistrados em um mundo cada vez mais conectado. Conforme informação divulgada pelo STF, a análise destas normas visa a compatibilizar o exercício da liberdade de expressão com os deveres inerentes ao cargo.
A polêmica Resolução do CNJ e o cerne da disputa judicial
A Resolução 305/2019 do CNJ, assinada na gestão de Dias Toffoli, tem como objetivo principal impedir que juízes façam manifestações de caráter político-partidário em suas redes sociais. A norma sugere que magistrados sejam criteriosos ao ingressar e se identificar online, lembrando que o uso de pseudônimos não os isenta de responsabilidades. Além disso, veda expressamente manifestações de autopromoção, superexposição, opinião, apoio ou crítica a políticos, candidatos e partidos.
O dispositivo é contestado na Corte pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). As entidades alegam que o CNJ legislou sobre uma matéria que excede sua competência constitucional, ao estabelecer normas disciplinares que só poderiam advir de uma lei complementar de iniciativa do STF.
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 6.293 e 6.310) protocoladas pelas associações também argumentam que a resolução do CNJ configura censura prévia e viola a dignidade da pessoa humana, além das liberdades de expressão, pensamento e privacidade dos magistrados. Um dos pontos levantados é a abrangência da normativa, que se estenderia até mesmo a aplicativos de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, o que, segundo a Ajufe, invadiria o espaço íntimo dos magistrados, garantido pela Constituição Federal.
Argumentos a favor e contra a regulamentação do CNJ
Em contraponto, o ex-juiz Adriano Soares da Costa, especialista em Direito Eleitoral, defende que o CNJ não viola a Constituição ao tratar do uso de redes sociais por magistrados. Ele argumenta que o órgão, desde sua criação, tem uma atuação disciplinar consolidada sobre a magistratura e que, na ausência de ação das corregedorias, o CNJ pode intervir.
Costa ressalta que a resolução do CNJ não visa censurar o indivíduo, mas sim relembrar os limites da magistratura, essenciais para zelar pela liturgia do cargo. Segundo ele, “o magistrado não pode ter vinculação política, deve ter a vida pautada em determinadas restrições comportamentais que não firam a ética, o decoro. Isso diz menos sobre a pessoa do juiz e mais sobre a dignidade da magistratura”.
O juiz titular da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Jorge Araújo, concorda que a resolução não inova de forma substancial nem veda a liberdade de expressão. Para ele, a norma apenas enfatiza a necessidade de bom senso no uso das redes sociais, lembrando que os juízes estão subordinados à Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
O papel da Loman e a busca por um equilíbrio
Ambos os especialistas destacam que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), por ser uma legislação mais antiga, não previa as particularidades do uso de redes sociais. Por isso, a atuação do CNJ seria uma forma de adaptar as regras de conduta à realidade contemporânea.
Adriano Soares da Costa lembra que todo juiz já tem consciência das restrições comportamentais ao ingressar na carreira. Ele afirma que “manifestações sobre determinados temas não são compatíveis com magistrados” e que, em uma sociedade polarizada, a perda de imparcialidade pela magistratura pode gerar desconfiança sobre sua atuação.
Jorge Araújo acrescenta que manifestações de caráter técnico, que podem ampliar e democratizar o conhecimento jurídico, não devem ser limitadas. Ele exemplifica que a própria Loman garante aos juízes a possibilidade de manifestação por meio de textos técnicos, e que uma postagem em rede social pode alcançar um público significativamente maior do que um artigo científico.
Histórico do julgamento no STF e desdobramentos
Em novembro de 2022, os pedidos da Ajufe e AMB foram julgados improcedentes pelo STF em plenário virtual. Na ocasião, votaram contra os ministros Alexandre de Moraes (relator), Edson Fachin, Dias Toffoli e Rosa Weber. Contudo, o processo foi destacado pelo ministro Nunes Marques, o que levou a discussão a ser reaberta em ambiente presencial, com o placar zerado.
Alexandre de Moraes, em seu voto anterior, destacou que a norma do CNJ não usurpa a competência do STF e que seu objetivo é compatibilizar a liberdade de expressão com os deveres do cargo. Ele considerou que houve “mero desdobramento das normas já previstas pela Loman e pelo Código de Ética da Magistratura”.
O CNJ informou que, em 2023, aprovou a abertura de processos administrativos disciplinares contra uma juíza e um desembargador por manifestações de cunho político em redes sociais durante as eleições de 2022, evidenciando a aplicação prática da resolução em casos concretos.
