STF libera parte dos “penduricalhos” de juízes e MP em decisão unânime
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão significativa nesta terça-feira (30), liberando, por unanimidade, parte dos chamados “penduricalhos” pagos a juízes e membros do Ministério Público. A ministra Cármen Lúcia foi a última a votar, acompanhando os outros nove ministros que se posicionaram a favor da flexibilização de algumas regras para o recebimento desses benefícios.
Os “penduricalhos” são verbas indenizatórias que, somadas à remuneração oficial, podem fazer com que os ganhos ultrapassem o teto salarial do funcionalismo público, atualmente em R$ 46,3 mil. Em março, o próprio STF havia imposto restrições a esses pagamentos, mas uma série de recursos apresentados por associações das categorias levou a Corte a reavaliar a questão.
Conforme informação divulgada pela fonte, na sexta-feira (26), um grupo de ministros apresentou um voto conjunto flexibilizando parte das restrições. Esse entendimento foi seguido pela maioria da Corte, com alguns ministros defendendo regras ainda mais amplas para a concessão dos benefícios. A decisão impacta diretamente a remuneração de magistrados e membros do MP.
Mudanças nas Regras de Pagamento de Benefícios Extras
Uma das principais alterações autorizadas pelo STF é a possibilidade de tribunais e unidades do Ministério Público converterem em dinheiro as horas extras realizadas durante plantões presenciais. No entanto, esses pagamentos deverão respeitar o limite de 35% do teto do funcionalismo. Para plantões virtuais, magistrados e promotores só receberão pelas horas em que forem efetivamente acionados.
A maioria dos ministros também permitiu o pagamento de valores referentes a férias, licenças-prêmio e plantões judiciais adquiridos antes da decisão anterior do STF que restringiu esses benefícios. Contudo, os pagamentos retroativos permanecem suspensos até que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realize uma auditoria em até 30 dias e o Plenário do Supremo autorize a liberação.
Manutenção de Benefícios e Divergências Pontuais
Outro ponto importante aprovado foi a manutenção da Parcela de Valorização por Tempo de Atividade na Carreira (PVTAC), um benefício solicitado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Os ministros concordaram que o PVTAC poderá ser pago junto com o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), conhecido como quinquênio, desde que o mesmo período de atividade jurídica não seja usado para calcular ambos os benefícios.
O ministro Luiz Fux apresentou uma divergência pontual em relação ao alcance das mudanças. Ele defendeu a ampliação ainda maior dos benefícios e discordou do limite de 35% para as verbas adicionais. Fux também apresentou um entendimento diferente sobre o controle dos pagamentos suspensos, indicando nuances na interpretação das regras.
Contexto Histórico dos “Penduricalhos”
Nos últimos anos, o pagamento dos “penduricalhos” ganhou destaque após a divulgação de contracheques que revelavam remunerações que, em alguns casos, superavam R$ 100 mil em um único mês. Esses valores geralmente resultam da acumulação de direitos, pagamentos retroativos e indenizações autorizadas por decisões administrativas ou judiciais, embora nem todos os magistrados e membros do Ministério Público recebam quantias desse tipo.
