Governo Trump recorre contra reembolso de tarifas, apostando US$ 166 bilhões em disputa judicial
O governo de Donald Trump anunciou que irá recorrer da autoridade de um juiz federal para ordenar um reembolso generalizado de todas as tarifas alfandegárias que foram declaradas ilegais pela Suprema Corte dos EUA. A intenção de Trump é reter um pagamento que pode chegar a US$ 166 bilhões em tarifas, cuja cobrança foi declarada indevida pela justiça americana, segundo a agência Bloomberg.
O Departamento de Justiça (DOJ) protocolou uma notificação informando que contestará a ordem judicial que obriga autoridades aduaneiras a recalcular todos os impostos de importação arrecadados pela administração. Os tributos em questão haviam sido instituídos pelo presidente Trump com base em uma lei de poderes de emergência da década de 1970.
A iniciativa do governo ocorre em um momento em que a própria Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (CBP) lançou um novo portal online para processar as reivindicações de reembolso. O movimento sinalizava uma intenção inicial do órgão de devolver ao menos uma parte dos bilhões em taxas que foram derrubadas pela Suprema Corte no início do ano.
A disputa sobre o alcance da decisão judicial
Mesmo com o avanço na implementação do portal de reembolsos, o Departamento de Justiça se recusa a aceitar que a decisão de um único juiz possa ter âmbito nacional. A pasta contesta a ordem que obriga a CBP a reprocessar entradas alfandegárias já finalizadas, um procedimento técnico conhecido como “liquidação”.
“A CBP não possui autoridade para reliquidar ou reembolsar valores sem uma ordem judicial específica”, declarou o Departamento de Justiça na petição apresentada. Essa postura deixa o caminho aberto para uma nova e prolongada batalha nos tribunais sobre a extensão do poder judicial em casos de tarifas.
O cerne do litígio: reembolso para todos ou apenas para quem processou?
No centro da disputa está a questão de saber se um juiz de comércio exterior tem a prerrogativa de ordenar reembolsos em escala nacional para todos os importadores que pagaram as sobretaxas emitidas sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). Isso inclui empresas que não ingressaram formalmente com ações individuais na corte comercial.
A defesa dos Estados Unidos sugere que o governo deveria restituir apenas aos importadores que acionaram o Judiciário. O argumento de Washington é que a ordem do magistrado se assemelharia a uma liminar de alcance nacional, um mecanismo que teria sido vetado por uma decisão recente da Suprema Corte. A disputa abrange um montante significativo de dinheiro, com o juiz Richard Eaton destacando que “há US$ 166 bilhões envolvidos”.
Audiência e objeção do governo
A sinalização de que o governo recorrerá foi formalizada em meio a uma objeção contra a determinação do juiz de que o comissário da CBP, Rodney Scott, compareça pessoalmente a uma audiência. O Departamento de Justiça argumentou que o cenário atual não configura as “circunstâncias extraordinárias” exigidas para compelir um funcionário de alto escalão a testemunhar em juízo.
O governo adiantou que também recorrerá dessa exigência caso o magistrado mantenha a decisão. No entanto, o juiz Richard Eaton negou prontamente o pedido do governo, considerando o depoimento presencial de Scott indispensável para esclarecer se a administração Trump pretende, de fato, reembolsar integralmente as tarifas recolhidas de todos os importadores afetados, “grandes e pequenos”.
Decisão da Suprema Corte e tarifas de Trump
Em 20 de fevereiro, a Suprema Corte dos EUA decidiu, por 6 votos a 3, contra o uso, por Trump, de poderes econômicos de emergência baseados no IEEPA de 1977. O líder republicano utilizou a legislação em abril do ano passado para justificar as taxas alfandegárias chamadas por ele de “recíprocas” contra vários países, incluindo o Brasil.
Horas após a decisão da Suprema Corte ser divulgada, Trump assinou uma ordem executiva para impor uma tarifa global de 10% com base na Seção 122 da Lei de Comércio de 1974. Essa lei permite taxas temporárias por até 150 dias para enfrentar déficits comerciais graves, demonstrando a persistência do governo em sua política tarifária, mesmo diante de reveses judiciais.
