Senado Aprova PLP dos Combustíveis com “Jabutis”: Incentivos a Fertilizantes e Apoio à Copa Feminina 2027
O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) que visa a redução de tributos sobre combustíveis. A votação, que contou com 61 votos favoráveis e apenas 2 contrários, foi marcada pela inclusão de diversas emendas, popularmente chamadas de “jabutis”, que expandem o escopo da proposta para além da área de combustíveis.
Entre as novidades estão subsídios para a produção de fertilizantes e um benefício fiscal para a realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino, prevista para 2027. A aprovação do texto, que segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi resultado de um acordo entre o governo e a presidência do Senado. A proposta original, de autoria do deputado Paulo Pimenta, buscava compensar os gastos com a desoneração de combustíveis através do aumento da arrecadação com petróleo, mas sofreu alterações significativas durante sua tramitação.
A relatora na Câmara dos Deputados, Marussa Boldrin, introduziu no texto os incentivos fiscais para fertilizantes, a exploração de minerais críticos e o apoio à Copa Feminina. O projeto cria um regime jurídico próprio para flexibilizar algumas travas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2026, argumentando que as medidas são respostas conjunturais e não renúncias estruturais de receita. Essas renúncias serão permitidas de forma extraordinária em 2026, sob monitoramento bimestral e com demonstração detalhada do impacto financeiro e da compensação. A execução das desonerações está condicionada ao incremento efetivo da arrecadação extraordinária do setor de petróleo e gás.
Blindagem ao Setor de Biocombustíveis
Uma das principais inclusões no projeto é a proteção à indústria de biocombustíveis. A proposta estabelece que qualquer redução nos impostos sobre combustíveis fósseis deve ser acompanhada de uma redução proporcional nos biocombustíveis, como o etanol e o biodiesel. O objetivo é garantir a competitividade desses produtos nacionais. Se a tributação da gasolina cair 30% ou mais, a alíquota do etanol poderá ser zerada. O governo também está autorizado a conceder subvenções caso a competitividade não seja mantida. Para o etanol hidratado, já está prevista uma subvenção extraordinária de R$ 1,2 bilhão para o período de maio a agosto de 2026.
Incentivos à Indústria de Fertilizantes e Minerais Críticos
O texto institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, com a concessão de créditos fiscais de R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2031, para projetos de produção nacional de fertilizantes e bioinsumos. Além disso, a incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre mercadorias destinadas a esses projetos será afastada, com um limite de renúncia de R$ 200 milhões anuais. A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos também foi incluída no regime de facilitação tributária, visando garantir suprimentos para a transição energética.
Apoio à Copa do Mundo Feminina de 2027
O projeto também prevê a criação de um regime jurídico excepcional para viabilizar as isenções tributárias prometidas à FIFA para a realização da Copa do Mundo Feminina de 2027. Em caráter extraordinário no exercício de 2026, certas restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal e da LDO de 2026 não serão aplicadas aos projetos de lei que instituírem benefícios fiscais para o evento. Esse mecanismo é considerado essencial para garantir os compromissos assumidos com as entidades organizadoras internacionais, conferindo a segurança jurídica necessária para a realização do torneio no Brasil.
Gatilhos de Ajuste e Monitoramento Fiscal
A partir de 2027, o projeto estabelece gatilhos de ajuste que serão acionados automaticamente caso o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias projete um déficit primário. Uma vez acionados, ficam vedadas ações como o crescimento anual de despesas primárias superior à variação do limite de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal, e a contabilização de receitas do Fundo Social para cálculo de obrigações de despesas indexadas à Receita Corrente Líquida, até que um superávit seja apurado.
