ONGs Trans Lutam Contra Restrições do CFM em Nova Ação Judicial por Direitos e Tratamentos
Duas importantes organizações dedicadas à defesa dos direitos da população trans, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e o Instituto Brasileiro de Transmasculinidades, protocolaram uma ação civil pública contra o Conselho Federal de Medicina (CFM). A iniciativa busca não apenas uma reparação financeira, mas também a revisão de normas que, segundo elas, prejudicam o acesso a tratamentos essenciais para a transição de gênero.
A ação, que tramita na 3ª Vara Cível e Criminal do Acre, contesta a Resolução nº 2.427/2025 do CFM, publicada em abril de 2025. As entidades argumentam que as novas diretrizes impõem restrições severas, que podem agravar problemas de saúde mental e aumentar o risco de suicídio entre pessoas trans, além de estimular a automedicação e procedimentos clandestinos. Conforme as organizações, essas mudanças representam um retrocesso social e jurídico.
Diante desse cenário, as ONGs pedem a **suspensão das restrições** impostas pela nova resolução e o restabelecimento dos critérios mais permissivos da norma anterior, a Resolução CFM nº 2.265/2019. Além disso, solicitam a proteção de profissionais de saúde que atuaram sob as diretrizes antigas. A ação também pede uma indenização de R$ 100 milhões por danos morais coletivos, a serem destinados a um fundo de políticas públicas para a comunidade trans, conforme informações divulgadas pelas entidades.
Tensão Judicial e Histórico de Decisões
O caso já apresenta um histórico de embates judiciais. O juiz responsável determinou recentemente que o CFM se manifeste em até 72 horas sobre os pedidos liminares apresentados pelas ONGs. Esse prazo reduzido se insere em um contexto de decisões anteriores do magistrado sobre a resolução, que foram posteriormente revertidas por instâncias superiores, como o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e o Supremo Tribunal Federal (STF).
Em julho de 2025, o Ministério Público Federal (MPF) já havia obtido uma liminar que suspendia a eficácia da norma, argumentando que as novas regras eram um “retrocesso social e jurídico, em flagrante violação às evidências científicas consolidadas”. Contudo, o CFM recorreu ao STF, e em outubro de 2025, o ministro Flávio Dino restabeleceu a validade da resolução, determinando sua vigência até o julgamento do mérito.
Debate sobre Tratamentos e Idades Mínimas
A Resolução nº 2.427/2025 estabeleceu mudanças significativas. O uso de bloqueadores hormonais em crianças e adolescentes, antes experimental, foi vedado. A hormonioterapia cruzada, antes permitida a partir dos 16 anos, agora só é autorizada a partir dos 18 anos. Já as cirurgias de redesignação sexual com potencial efeito esterilizante tiveram a idade mínima elevada de 18 para 21 anos. Essas alterações foram celebradas por conselheiros do CFM, como Raphael Câmara, que em vídeo comemorou a proteção a crianças e adolescentes, afirmando que “não tem mais essa história de fazer hormônio em criança, de realizar cirurgia de gênero esterilizante abaixo dos 21 anos, muito menos de utilizar bloqueadores hormonais em crianças”.
Nova Estratégia Jurídica das ONGs
Em resposta às decisões e declarações, a ONG Minha Criança Trans chegou a mover uma ação solicitando esclarecimentos técnicos ao CFM e a Raphael Câmara, com pedidos de multa e até afastamento do conselheiro. No entanto, essa liminar foi derrubada pelo TRF-1 e pelo STF. A nova ação protocolada na Justiça do Acre adota uma estratégia diferente, focando em casos concretos de pacientes afetados pelas mudanças, em vez de questionar diretamente a constitucionalidade da resolução, que é competência do STF.
A Gazeta do Povo buscou contato com a Antra e o Instituto Brasileiro de Transmasculinidades para comentar a ação, mas não obteve resposta até o fechamento desta reportagem. O espaço permanece aberto para manifestações.
