Duas importantes organizações de defesa dos direitos da população trans ingressaram com uma ação civil pública na Justiça do Acre contra o Conselho Federal de Medicina (CFM). A medida visa não apenas a **suspensão imediata de novas regras** que restringiram o acesso a tratamentos de transição de gênero, mas também exige uma **reparação milionária** por danos morais coletivos.
O cerne da disputa reside na Resolução nº 2.427/2025, que impôs barreiras mais rigorosas para a realização de procedimentos médicos relacionados à transição. As entidades argumentam que essas mudanças **prejudicam severamente a saúde física e mental** da comunidade trans, podendo levar ao aumento de transtornos psíquicos e até mesmo a taxas de suicídio mais elevadas.
A expectativa é que, caso a ação seja procedente, o valor de R$ 100 milhões sirva para financiar políticas públicas essenciais para o acolhimento e suporte da população trans em todo o Brasil. Conforme divulgado pelo portal Gazeta do Povo, a ação busca reverter as novas normas e restabelecer os critérios mais flexíveis estabelecidos anteriormente, de 2019.
Principais Mudanças Questionadas pelo CFM
A resolução do CFM em questão trouxe uma série de restrições significativas. Uma das mais polêmicas é a **proibição total do uso de bloqueadores hormonais** em crianças e adolescentes. Esses medicamentos, que antes podiam ser utilizados em caráter experimental, agora estão vetados para essa faixa etária.
Além disso, a idade mínima para iniciar a hormonioterapia cruzada foi elevada de 16 para 18 anos. Para as cirurgias de redesignação sexual que podem acarretar esterilidade, o limite de idade passou de 18 para 21 anos. Essas mudanças foram consideradas **um retrocesso grave** pelas organizações autoras da ação.
Argumentos das Entidades para a Anulação das Normas
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e o Instituto Brasileiro de Transmasculinidades sustentam que o **endurecimento das regras impacta negativamente a saúde** da população trans. A dificuldade de acesso a tratamentos médicos regulamentados pode agravar quadros de saúde mental e aumentar o risco de suicídio.
As entidades também alertam para os perigos de a população trans recorrer à **automedicação ou a procedimentos clandestinos** em busca de alívio para a disforia de gênero, o que representa um risco severo à integridade física dos pacientes. A ação foca em casos concretos de pessoas afetadas pelas novas limitações.
Destino da Indenização e Busca por Liminar
Caso o CFM seja condenado a pagar a indenização de R$ 100 milhões, o valor não será distribuído diretamente às associações. O pedido judicial especifica que os recursos devem ser destinados a um **fundo público voltado ao atendimento e suporte da população trans**.
Paralelamente à ação principal, as organizações buscam uma liminar para que as **normas antigas, de 2019, voltem a vigorar** até que o processo judicial seja concluído. Essa medida visa garantir a continuidade dos tratamentos para aqueles que já estavam em processo de transição.
Histórico de Decisões e Nova Estratégia Jurídica
A disputa judicial já presenciou decisões conflitantes. Um juiz federal no Acre chegou a suspender as restrições impostas pelo CFM, mas a decisão foi revertida posteriormente pelo ministro do STF, Flávio Dino. O mesmo magistrado acreano já havia multado conselheiros do CFM por declarações públicas.
A nova estratégia das ONGs consiste em focar em casos concretos de pacientes afetados pelas novas regras, em vez de discutir apenas a constitucionalidade das normas. Essa abordagem busca **demonstrar o impacto direto e prejudicial** das restrições na vida das pessoas trans.
