Recuo do Governo na PEC da Segurança: Lewandowski Esvaziado e Congresso Ganha Poder na Inteligência Nacional
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, deixou o cargo em um momento de enfraquecimento político, marcado pelo recuo do governo na inclusão da normatização da atividade de inteligência na PEC da Segurança Pública. Inicialmente, a proposta era a principal aposta do Executivo para o setor, mas mudanças significativas revelaram divisões internas e deram mais protagonismo ao Congresso Nacional.
A retirada dos dispositivos sobre inteligência, que visavam integrar órgãos policiais e financeiros e garantir o compartilhamento seguro de dados, alterou o eixo da proposta. A decisão, segundo fontes, indica uma dificuldade do governo em apresentar uma frente unificada em temas prioritários, impactando diretamente a coordenação nacional pretendida.
O Congresso Nacional, por sua vez, assume um papel ainda mais central na redefinição da política de segurança pública. Parlamentares passaram a enxergar fragilidade no Ministério da Justiça e falta de articulação entre os órgãos do governo, o que levou ao adiamento de votações cruciais, como a da PEC 18/25 e do PL Antifaçcão, para após o recesso parlamentar. Conforme a fonte, a exclusão da inteligência teve reflexos imediatos no Congresso.
Entenda o Recuo e Suas Consequências
O parecer original do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), destacava a inteligência como pilar no enfrentamento ao crime organizado. A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) defendia regras constitucionais claras para separar inteligência de Estado e policial. No entanto, após conversa com Lewandowski, os dispositivos foram retirados. O ministro alegou que o arcabouço legal vigente já seria suficiente, mas a decisão expôs a falta de consenso governamental.
Em entrevista, Mendonça Filho negou relação direta entre a saída de Lewandowski e o travamento da PEC, classificando a decisão do ministro como “de caráter pessoal”. Contudo, o relator admitiu divergências internas no governo sobre a inteligência de Estado, envolvendo a Abin, Casa Civil e Ministério da Justiça.
A exclusão da inteligência, segundo especialistas, enfraqueceu o discurso de Lewandowski sobre a PEC ser um marco estrutural. Ao abrir mão desse instrumento-chave para coordenação estratégica e combate ao crime, o governo se posicionou mais como financiador, cedendo o comando operacional aos estados.
Alterações na PEC e Fortalecimento dos Estados
No vácuo deixado pelo Executivo, o relator reorientou o texto, reduzindo o protagonismo da União e reforçando a autonomia estadual. A segurança pública passou a ser definida como “integrada e descentralizada”, com o papel federal limitado à provisão de meios, especialmente financeiros, e atuação em áreas específicas.
O cientista político João Henrique Martins avalia que a PEC da Segurança pode ter sido um estopim para a saída de Lewandowski. Ele critica a forma como a proposta foi concebida, sem pactuação prévia com governadores e sem diálogo no Congresso, apresentando um modelo que “rompe completamente o pacto federativo”.
O coronel Alex Erno Breunig, presidente da Assofepar, reforça que o texto inicial apresentava fragilidades e foi apelidado de “PEC do caos” por policiais. Ele aponta que a legislação atual já prevê mecanismos de integração e compartilhamento de informações, dispensando alterações constitucionais que teriam mais impacto midiático que prático.
O Que Muda na PEC Após o Recuo
Além da inteligência, a PEC agora prevê um referendo sobre a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes graves, a ser realizado nas eleições de 2028. A proposta também absorve pontos do projeto antifacção, endurecendo o regime penal para “organizações criminosas de alta periculosidade”.
O texto descarta a transformação da PRF em Polícia Viária Federal e limita a criação de polícias municipais a cidades com mais de 100 mil habitantes. O poder da União na distribuição de fundos de segurança é reduzido, enquanto o Congresso ganha força para sustar atos normativos do Executivo e ampliar a fiscalização sobre a atividade de inteligência.
Mendonça Filho projeta a aprovação do texto sem mudanças estruturais e foca na votação para a primeira quinzena de março, após o recesso parlamentar.
