TCU aponta que regras fiscais permitem a Lula fechar o ano com déficit primário e ainda assim cumprir a meta, mas alerta para fragilidades nas projeções.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve encerrar o ano com um déficit primário de dezenas de bilhões de reais, mas ainda assim cumprir formalmente a meta fiscal. Essa aparente contradição se deve a regras que permitem a exclusão de certas despesas do cálculo oficial.
Um relatório recente do Tribunal de Contas da União (TCU) estima um déficit primário efetivo de R$ 59,8 bilhões para 2026. No entanto, deduções legais autorizadas permitem retirar R$ 63,3 bilhões desse cálculo, resultando em um saldo positivo de R$ 3,5 bilhões.
Com isso, o resultado considerado pela legislação, que visa o equilíbrio das contas (R$ 0), seria atingido. O centro da meta, de R$ 34,3 bilhões, contudo, ficaria distante. As informações são do TCU, que monitora o acompanhamento fiscal do governo.
Despesas Excluídas da Meta Fiscal e o Papel do STF
A maior parte das despesas que escapam da regra fiscal, totalizando R$ 57,8 bilhões, refere-se ao pagamento de **precatórios**, dívidas judiciais reconhecidas pelo governo. A exclusão desses valores do cálculo da meta foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de 2023, nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7.047 e 7.064.
Outras despesas que também não entram na conta da meta fiscal incluem gastos temporários com educação e saúde financiados pelo Fundo Social, conforme permitido pela Lei Complementar 223/2025, e despesas com projetos estratégicos de defesa nacional, retiradas do cálculo pela Lei Complementar 221/2025.
O TCU, em seu Acórdão 2.274/2026, destaca essa diferença e aponta que, embora as projeções estejam formalmente dentro das regras, existem **fragilidades na consistência e transparência** das estimativas utilizadas pelo governo.
Deterioração das Contas e Riscos nas Projeções de Receita
O Tribunal de Contas da União identificou uma **deterioração significativa nas contas públicas** em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para este ano. A estimativa de receita primária líquida caiu R$ 13,6 bilhões, enquanto a previsão de despesas subiu R$ 23,3 bilhões.
O resultado foi uma piora de R$ 36,8 bilhões na projeção de resultado primário, com o déficit esperado saltando de R$ 22,9 bilhões para R$ 59,8 bilhões. O TCU ressalta que o acompanhamento fiscal analisado se refere ao primeiro bimestre do ano, e os números podem ter sofrido alterações.
Um dos pontos de atenção do TCU é a projeção de receita com o Imposto de Exportação sobre petróleo bruto. O governo estimou R$ 15,6 bilhões, mas o TCU calculou aproximadamente R$ 13 bilhões, indicando um **risco de frustração de receita da ordem de R$ 2,5 bilhões**.
A nova tributação sobre dividendos e altas rendas também gera incerteza. A Receita Federal projetou R$ 29,94 bilhões de arrecadação adicional, mas o TCU apontou falta de informações suficientes para validar esses cálculos, incluindo a ausência de detalhes sobre os efeitos de preço, quantidade e legislação, além de divergências internas na própria Receita.
Inconsistências nas Contas das Estatais e Transparência Fiscal
O TCU também encontrou um problema nas estatísticas fiscais das empresas estatais federais, com uma discrepância de R$ 1,3 bilhão entre os cálculos do Banco Central e da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest). A maior parte dessa diferença, R$ 1,25 bilhão, decorreu de um erro nos ativos financeiros dos Correios.
Houve também uma diferença de pelo menos R$ 446 milhões entre os dados de arrecadação publicados pelo governo e os registros do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), envolvendo principalmente IR, IPI e ITR. Embora a diferença agregada não tenha sido considerada suficiente para comprometer o resultado global, o TCU identificou problemas de classificação e rastreabilidade das informações.
O Tribunal de Contas da União conclui que as **fragilidades na apresentação das projeções de receita e despesas reduzem a confiabilidade do processo de avaliação fiscal**. A insuficiência de informações sobre premissas e metodologias dificulta a avaliação integral do risco de descumprimento da meta fiscal.
Impacto de Novas Medidas e Pressão Fiscal em Ano Eleitoral
Enquanto o TCU projeta o déficit, o governo, em meio à campanha eleitoral, anunciou novas medidas com impacto nas contas públicas para 2026. O reajuste de 15,04% no Bolsa Família, com impacto adicional de R$ 5,8 bilhões, foi viabilizado por uma redução nas despesas previdenciárias.
Outras medidas em discussão incluem a oferta gratuita de canetas emagrecedoras pelo SUS e a proibição de apostas esportivas online. Esta última, segundo dados do Tesouro, gerou quase R$ 10 bilhões em outorgas e impostos no ano passado, indicando um potencial impacto na arrecadação.
O Ministério da Fazenda foi procurado para comentar o relatório do TCU, mas não retornou até a publicação desta reportagem. A matéria será atualizada caso haja manifestação da pasta.
