Governo do Paraná acelera privatização da Celepar, enfrentando questionamentos no Tribunal de Contas e na Justiça.
O governo do Paraná deu um passo significativo rumo à privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), contratando a B3 para conduzir o leilão da empresa. A decisão ocorre mesmo sem um consenso consolidado no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), baseando-se em uma decisão monocrática de um conselheiro da corte.
A Celepar, fundada em 1964, é pioneira entre as estatais de tecnologia estaduais no Brasil e detém dados cruciais dos paranaenses, incluindo informações de estudantes, históricos médicos do SUS, infrações de trânsito e quitações de impostos. Sua gestão abrange também dados de secretarias estaduais importantes.
A intenção inicial do governador Ratinho Junior era concluir a venda em 2026, mas o processo enfrentou reveses jurídicos, envolvendo o TCE-PR, o Ministério Público do Paraná (MP-PR), o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, impetrada pelo PT e PSOL, aguarda análise do ministro Flávio Dino.
Decisão Monocrática e Contratação da B3
Apesar dos obstáculos, o governo estadual decidiu prosseguir, amparado pela decisão do conselheiro Durval Amaral, do TCE-PR. Segundo o governo, Amaral considerou que as questões levantadas foram esclarecidas, permitindo o andamento da desestatização. A B3, parceira do governo em outras operações, foi confirmada para liderar o processo de leilão.
Essa movimentação se deu após o Pleno do TCE-PR manter uma medida cautelar que suspendia a privatização, solicitando esclarecimentos sobre a segurança dos dados sob posse da Celepar. A decisão de Durval Amaral, no entanto, reverteu essa suspensão, entendendo que os pontos foram devidamente abordados.
Divergências Persistem no TCE-PR e Novas Ações
Contudo, o processo ainda não é dado como pacificado no TCE-PR. O conselheiro Fábio Camargo levantou a necessidade de discutir o tema em Pleno, especialmente após a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ingressar como parte interessada na ADI no STF. A expectativa é que o mérito da questão seja debatido na próxima sessão do Pleno.
Um novo processo iniciado em janeiro deste ano também trouxe paralisações. Ele se refere à transferência de dados de segurança pública da Celepar para a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP-PR) e a contratação de uma empresa privada para armazenamento. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) restringe a terceirização de dados sensíveis.
Cautelar Suspensa por Decisão Judicial
O conselheiro Fábio Camargo expediu uma cautelar suspendendo a privatização, citando riscos à fiscalização caso os dados fossem transferidos para uma empresa privada durante o processo de desestatização. No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) suspendeu os efeitos dessa cautelar, atendendo a um mandado de segurança do governo estadual.
O desembargador Carlos Mansur Arida justificou que a suspensão da cautelar visa evitar “óbitos ao calendário de desestatização”, que possui um planejamento rigoroso, e manter a estabilidade institucional para atrair investidores e preservar a credibilidade do Paraná no mercado financeiro.
Apesar da decisão do TJ-PR, a discussão sobre a privatização da Celepar continua em andamento, com a expectativa de novos desdobramentos no TCE-PR e no STF, impactando o futuro da estatal de tecnologia paranaense.
