STF nega prorrogação da CPMI do INSS e expõe divergências com o Congresso
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (26), negar a prorrogação da CPMI do INSS. A decisão, tomada por 8 votos a 2, representa uma derrota para o ministro André Mendonça, que havia acatado pedido da oposição para estender os trabalhos da comissão. A medida isola Mendonça e expõe um forte descontentamento de uma parcela significativa dos ministros com os rumos da investigação parlamentar.
A CPMI, instalada em agosto do ano passado, investigava descontos fraudulentos em aposentadorias e pensões, resultando na prisão de 14 pessoas e na obtenção de quase 2 mil documentos. O objetivo da oposição era aprofundar as apurações sobre o crédito consignado e o envolvimento de instituições financeiras, como o Banco Master.
A decisão do STF, conforme divulgado pelas fontes, gerou frustração entre os parlamentares da oposição, que viram na medida um obstáculo para a continuidade das investigações. A expectativa é que o relatório final da comissão seja lido nesta sexta-feira (27), encerrando os trabalhos da CPMI.
Críticas à condução da investigação parlamentar
Durante o julgamento, ministros como Gilmar Mendes, Flávio Dino e Alexandre de Moraes teceram duras críticas à forma como a CPMI conduziu suas apurações. O vazamento de dados sigilosos e a suposta ampliação indevida do escopo da investigação, que passou a incluir o Banco Master, foram pontos centrais das críticas. Gilmar Mendes classificou o vazamento de dados de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, como “indigno” e as quebras de sigilo, realizadas em bloco, como “sem escrúpulos”.
Alexandre de Moraes, que teve seu nome mencionado em mensagens de Vorcaro, classificou o vazamento como “criminoso” e apontou um “desvio de finalidade” na investigação, considerando a tentativa de prorrogação como “absolutamente inconstitucional”. Flávio Dino reforçou que a Constituição prevê “prazo certo” para CPIs, alertando para o risco de “devassas abusivas” e “pescaria probatória” em regimes autoritários.
Argumentos divergentes sobre a prorrogação
Em contraponto, os ministros André Mendonça e Luiz Fux defenderam que a investigação parlamentar é um direito da minoria e que o cumprimento dos requisitos para a criação de uma CPMI deveria garantir o direito à prorrogação. No entanto, a maioria prevaleceu com o argumento de que a questão da prorrogação é uma matéria interna corporis do Congresso, sobre a qual o STF não deveria intervir.
Os ministros Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Edson Fachin, embora não tenham criticado diretamente os parlamentares, concentraram seus argumentos na autonomia do Congresso e na ausência de um direito líquido e certo à prorrogação na Constituição.
Frustração e confiança em Mendonça
Parlamentares que acompanharam o julgamento expressaram frustração com o resultado, mas destacaram os avanços obtidos pela CPMI. O presidente da comissão, Carlos Viana (Podemos-MG), lamentou o fim da investigação, afirmando que foi “o fim do sonho dos aposentados brasileiros que foram roubados”. Ele manifestou confiança no trabalho da Procuradoria da República para a responsabilização dos envolvidos.
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), autor do pedido de prorrogação, criticou o STF por “frear as investigações” e mencionou que “ministros, esposas de ministros, que são mencionados no escândalo do Banco Master”. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), lamentou a derrota de André Mendonça e afirmou que “quem pode fazer esse julgamento é o povo brasileiro”.
Mendonça mantém relatoria de investigações importantes
Apesar do revés na CPMI, André Mendonça mantém a relatoria das investigações sobre o INSS e sobre o Banco Master no STF. Caberá a ele homologar a delação premiada de Daniel Vorcaro, em negociação com a Polícia Federal, e autorizar novas investigações com base nas provas a serem entregues pelo banqueiro.
