CCJ do Senado aprova fim da aposentadoria compulsória para juízes e promotores criminosos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, em decisão unânime nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória com vencimentos integrais como forma de punição para juízes e promotores em casos de infrações graves. A medida, que agora segue para o Plenário do Senado, visa substituir essa sanção pela perda do cargo, garantindo maior rigor em casos de conduta irregular.
A proposta, apresentada originalmente pelo atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, quando exercia o cargo de senador, foi relatada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA). A iniciativa busca formalizar constitucionalmente uma decisão já tomada pelo STF em março, que determinou que a aposentadoria compulsória não é a sanção adequada para infrações graves cometidas por magistrados.
Com a aprovação, casos de irregularidades graves por parte de juízes e promotores poderão resultar na perda definitiva do cargo, em vez da aposentadoria remunerada. Essa mudança representa um avanço na responsabilização de agentes públicos, alinhando a legislação aos princípios de justiça e integridade nas carreiras jurídicas. Acompanhe os detalhes e as implicações dessa nova norma.
Mudanças nas Regras para Perda do Cargo
A relatora Eliziane Gama acatou parcialmente emendas de senadores como Sergio Moro, Alessandro Vieira e Carlos Portinho. De acordo com o texto aprovado, quando uma falta grave configurar crime, a penalidade aplicada será a perda do cargo, demissão ou medida equivalente, dependendo da legislação específica de cada carreira. Essa mudança visa garantir que infrações sérias tenham consequências mais severas e proporcionais à gravidade do ato.
Para que a perda do cargo seja efetivada, a ação cível correspondente deverá ser apresentada em até 30 dias ao tribunal que julgará o delito. Uma vez que a prática da infração seja reconhecida administrativamente, o magistrado ou membro do Ministério Público será afastado provisoriamente de suas funções, com a remuneração suspensa durante o andamento da ação cível, por decisão do tribunal competente. A perda do cargo ocorrerá como efeito da sentença penal condenatória.
Alteração Importante sobre Militares e Pensões
Durante a tramitação na CCJ, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) apresentou uma emenda que retirou do projeto o trecho que impediria famílias de militares de receberem pensão em caso de infração cometida pelo militar. Mourão argumentou que seria inadmissível que a família pagasse pelo erro do chefe do casal, destacando que o militar contribuiu para essa pensão ao longo de sua carreira. Senadores como Marcos Rogério (PL-RO) e Carlos Portinho (PL-RJ) também se manifestaram contra a inclusão das Forças Armadas na PEC, com Portinho afirmando que a inclusão seria um erro com um alvo específico, o presidente Bolsonaro e sua família.
Garantia da Vitaliciedade e Independência Funcional
A relatora Eliziane Gama ressaltou que a vitaliciedade, que garante a permanência no cargo, é essencial para a independência da magistratura e do Ministério Público. Por essa razão, foram retiradas emendas que poderiam fragilizar essa garantia. O senador Sergio Moro defendeu a proposta, afirmando que a redação não amplia de forma indiscriminada a perda da aposentadoria e destacou os ajustes feitos para preservar a independência funcional.
Moro explicou que, embora o órgão disciplinar possa aplicar a pena de demissão, a efetivação dessa pena ocorrerá obrigatoriamente por meio de ação judicial. Essa exigência, segundo ele, é a garantia da vitaliciedade, assegurando que decisões administrativas não suplantem o devido processo legal. A aprovação da PEC representa um passo importante para aprimorar o sistema de justiça e a responsabilização de seus membros.
