Cármen Lúcia Anula Multa de R$ 600 Mil de Moraes por “Desinformação” em Rede Social; Entenda o Caso
A ainda presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, tomou uma decisão significativa ao anular uma multa que poderia atingir R$ 600 mil. A penalidade havia sido imposta pela suposta divulgação de “desinformação” em um perfil na rede social X, no período pós-eleitoral de 2022.
A multa, determinada em 2023 pelo ministro Alexandre de Moraes, foi considerada indevida pela ministra Cármen Lúcia, que acompanhou parecer do Ministério Público Eleitoral. A decisão favorável à usuária Rita de Cássia Serrão foi publicada em junho de 2025, após pedido da defesa.
A magistrada ressaltou a ausência de comunicação formal prévia sobre a imposição da multa e a inexistência de conteúdos ilegais nas publicações analisadas. Conforme apuração da Folha de S. Paulo, Cármen Lúcia destacou: “Ausente a intimação da decisão que determinou a aplicação de multa em caso de reiteração de conteúdo já bloqueado nos autos e não identificadas publicações contendo desinformação ou apologia a atos atentatórios à Justiça Eleitoral e ao Estado democrático de Direito, indevida a cobrança de multa fixada na decisão”.
Entenda o Contexto da Multa e da Anulação
O caso teve origem em novembro de 2022, quando Alexandre de Moraes determinou a suspensão de diversos perfis nas redes sociais, em meio às contestações sobre o resultado das eleições presidenciais. As contas foram enquadradas pelo TSE por suposta divulgação de conteúdos considerados desinformativos contra a integridade do processo eleitoral.
Em janeiro de 2023, Moraes autorizou a reativação dos perfis, mas estabeleceu uma multa diária de R$ 20 mil em caso de repetição das publicações. Contudo, segundo o processo, os usuários não foram notificados diretamente sobre a penalidade, pois as determinações foram encaminhadas apenas às plataformas digitais.
Meses depois, em junho de 2023, após monitoramento da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do TSE, Moraes apontou “nítido descumprimento” da decisão anterior e aplicou a multa acumulada. Somente naquele momento, a intimação dos responsáveis pelos perfis foi determinada.
Análise Detalhada e Falta de Provas Concretas
Cármen Lúcia também afirmou que uma análise feita pela própria área técnica do TSE não encontrou publicações com “franca apologia a atos antidemocráticos” no perfil de Rita de Cássia Serrão. Segundo a decisão, os conteúdos examinados após o início da cobrança da multa não configuraram infração capaz de justificar a penalidade aplicada.
Um dos conteúdos usados para justificar a multa foi uma publicação de maio de 2023, com apenas 61 visualizações, na qual Rita afirmava ter a “certeza de que eles [chapa de Luiz Inácio Lula da Silva, PT] não venceram a eleição mas sim tomaram o poder”. No relatório para a multa, Moraes declarou haver “recalcitrância” na divulgação de desinformação e “franca apologia a atos antidemocráticos”.
Novo Presidente do TSE e Possível Mudança de Postura
Cármen Lúcia preside o TSE até esta terça-feira, 12 de março, quando o ministro Kássio Nunes Marques assumirá a presidência. Marques conduzirá as eleições presidenciais deste ano e, segundo fontes próximas, deve adotar um tom menos restritivo do que o aplicado por Moraes em 2022, quando houve a suspensão deliberada de perfis e postagens consideradas nocivas ao processo eleitoral.
O caso de Rita de Cássia Serrão tornou-se um dos raros exemplos ligados às eleições de 2022 que envolvem o uso do poder de polícia do TSE para bloqueio de perfis e está disponível na consulta pública da Justiça Eleitoral. Em dezembro de 2023, veio à tona que multas estavam sendo cobradas antes da notificação formal dos alvos das decisões judiciais.
