Oposição acelera ofensiva por anistia com PEC após decisão do STF sobre Lei da Dosimetria
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a aplicação da Lei da Dosimetria impulsiona a articulação da oposição no Congresso Nacional. O foco agora se volta para a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garanta a anistia ampla, geral e irrestrita aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A estratégia de priorizar uma PEC se baseia na robustez jurídica que este tipo de proposta oferece, tornando-a menos suscetível a contestações no STF. Parlamentares acreditam que, com a aprovação de uma emenda constitucional, a anistia não dependerá de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sendo promulgada diretamente pelo Congresso.
A medida visa também responder à insatisfação de parte do Congresso com o que consideram uma interferência do Judiciário nas decisões do Legislativo. Conforme apurado e divulgado, a oposição vê na PEC da Anistia uma forma de reafirmar a soberania parlamentar e buscar a harmonia entre os poderes, especialmente após a derrubada do veto presidencial à Lei da Dosimetria, que demonstrou haver maioria suficiente para aprovar tais medidas.
PEC da Anistia: A estratégia jurídica e política da oposição
O deputado Sóstentes Cavalcante (PL-RJ), líder do PL na Câmara, apresentou uma nova PEC da anistia, argumentando que a via legislativa ordinária, como a Lei da Dosimetria, não seria suficiente. Ele ressalta que uma PEC é juridicamente mais segura e independente de decisões monocráticas. “Tem que ser uma PEC, porque aí nós não vamos depender de ninguém do STF”, afirmou em suas redes sociais.
No Senado, uma PEC similar apresentada em 2023 deve ser retomada. O senador Izalci Lucas (PL-DF), líder da oposição no Congresso, defende que a anistia seja tratada em ambas as Casas simultaneamente para agilizar o processo. A ideia é que, se aprovadas propostas semelhantes, elas sejam apensadas, tramitando juntas.
A oposição enxerga vantagem política na PEC, pois a derrubada do veto à Lei da Dosimetria com 318 votos na Câmara e 49 no Senado demonstrou a existência de uma maioria qualificada. Para aprovar uma PEC, são necessários 308 deputados e 49 senadores, quóruns que já foram alcançados.
Detalhes da Proposta de Emenda Constitucional para Anistia
A PEC proposta por Sóstentes Cavalcante prevê a anistia para quem participou, direta ou indiretamente, dos atos de 8 de janeiro de 2023. Os crimes contemplados incluem dano qualificado, deterioração de patrimônio público, associação criminosa armada, tentativa ou abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Na justificativa, argumenta-se que crimes como dano e deterioração de patrimônio possuem baixo potencial ofensivo. Já as acusações mais graves, como associação criminosa e tentativa de golpe, seriam, segundo a proposta, parte de uma perseguição política contra opositores do governo atual.
O deputado Sóstentes Cavalcante também defende que a anistia é necessária para restaurar a soberania do Congresso Nacional e garantir a harmonia entre os poderes. Ele criticou a decisão de Moraes, classificando-a como invasão de competência e afronta à democracia.
STF pode ainda questionar a PEC da Anistia, mas com mais barreiras
Apesar da maior segurança jurídica oferecida por uma PEC, juristas apontam que o STF ainda pode interferir. O advogado Georges Humbert explica que uma emenda constitucional só pode ser invalidada se violar cláusulas pétreas da Constituição, o que reduz o espaço para questionamentos em comparação com uma lei ordinária. No entanto, o STF pode invocar precedentes e declarar inconstitucional uma PEC se entender que ela afeta a separação entre os Poderes.
A judicialização imediata da proposta por meio de pedidos cautelares também é uma possibilidade. Contudo, a via da PEC é vista como mais robusta e alinhada com a prerrogativa parlamentar de legislar sobre anistia. A oposição espera que a irritação do Congresso com a decisão de Moraes acelere a tramitação da PEC e sirva como elemento de mobilização política.
A Lei da Dosimetria, promulgada após a derrubada do veto de Lula, visava reduzir punições consideradas desproporcionais aos condenados de 8 de janeiro. Com a decisão de Moraes, a oposição sinaliza que deixará a dosimetria de lado em favor da anistia ampla, geral e irrestrita.
