Gilmar Mendes se manifesta contra projeto que autoriza advocacia privada para membros da AGU
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, utilizou suas redes sociais para expressar forte desaprovação a um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta em questão permite que advogados da União e procuradores federais exerçam também a advocacia privada.
Gilmar Mendes, que já ocupou o cargo de Advogado-Geral da União antes de sua nomeação para o STF, argumenta que tais iniciativas legislativas recentes priorizam interesses corporativos em detrimento da função constitucional da Advocacia-Geral da União (AGU). Ele vê um risco na subordinação dos deveres públicos aos interesses privados de seus membros.
O posicionamento do ministro vai além da crítica ao projeto, abrangendo também a defesa de uma emenda constitucional que proíba de maneira clara e definitiva a atuação privada de advogados públicos de carreira fora de seus órgãos de origem. A informação foi divulgada na última terça-feira (16).
A proposta que segue para o Senado
O projeto de lei, que teve sua origem no Poder Executivo em 2016, durante a gestão interina de Michel Temer, foi relatado pelo deputado federal Felipe Francischini (Podemos-PR). Após receber o aval da CCJ, a proposta agora avança para análise do Senado Federal. A redação atual do texto permite a advocacia privada para ocupantes de cargos como advogados da União e procuradores federais.
Regras e limitações da proposta
A possibilidade de advocacia privada estaria sujeita a rigorosas diretrizes, incluindo a fiscalização da Corregedoria-Geral da Advocacia da União e da Comissão de Ética da AGU, além do cumprimento do Estatuto da Advocacia. Serão observadas hipóteses de impedimento para garantir a integridade do processo.
A proposta exige a comunicação prévia à AGU, que manterá um registro dos profissionais que optarem por exercer a advocacia privada. Uma regra importante estabelecida é a proibição de que esses advogados atuem contra a União, suas autarquias e empresas estatais, buscando evitar conflitos de interesse.
Argumentos sobre a permissão da advocacia privada
Anteriormente, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), o então deputado federal Efraim Filho (PL-PB) já havia interpretado que os advogados da União e membros de carreiras correlatas da AGU já possuíam autorização para advogar privadamente. Segundo ele, a proposta atual serviria apenas para dar maior segurança jurídica a essas atuações, ao mesmo tempo em que estabelece limites claros.
Preocupações com a priorização de interesses corporativos
Gilmar Mendes enfatiza que tais iniciativas refletem um fenômeno mais amplo de priorização de reivindicações corporativas em detrimento das atribuições e deveres do cargo público. Ele considera este movimento especialmente grave, pois envolve profissionais que já figuram entre os mais bem remunerados do serviço público, o que, segundo ele, está em descompasso com a realidade da maioria dos brasileiros.
