Gilmar Mendes destrava processos sobre “pejotização” suspensos há mais de um ano no STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, tomou uma decisão que encerra a suspensão nacional de ações trabalhistas que discutem a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, prática popularmente conhecida como “pejotização”. Essa paralisação vigorava desde abril de 2023, e com o despacho desta quarta-feira (17), os processos podem finalmente avançar.
A suspensão, segundo Gilmar Mendes, visava “assegurar a uniformidade da interpretação constitucional da matéria, evitar decisões contraditórias e preservar a efetividade do pronunciamento definitivo a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal”. Contudo, após mais de um ano, o ministro observou um “represamento” de ações, o que o levou a reconsiderar a medida.
Agora, o magistrado reafirma a legitimidade da suspensão nacional, mas ressalta que sua aplicação “deve observar critérios de proporcionalidade, em harmonia com os princípios da segurança jurídica, da economia processual e da razoável duração do processo”. Conforme informação divulgada pelo STF, varas do trabalho e tribunais regionais do trabalho recebem o aval para retomar análises, audiências e até mesmo para proferir sentenças e votar acórdãos.
O que significa o fim da suspensão para o mercado de trabalho?
O fim da suspensão nacional permite que as instâncias inferiores da Justiça do Trabalho avancem na análise dos processos de “pejotização”. Isso significa que juízes e tribunais poderão analisar as provas, realizar audiências e proferir decisões sobre casos individuais e coletivos que questionam a legalidade dessas contratações.
Caso o Supremo Tribunal Federal venha a proibir as contratações no regime PJ, empregadores de todo o país poderão ser obrigados a formalizar os vínculos trabalhistas, seguindo as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Setores progressistas argumentam que a pejotização leva à precarização e exploração dos trabalhadores, enquanto o setor produtivo teme um aumento do desemprego caso as contratações se tornem mais engessadas.
A “pejotização” no centro do debate jurídico
A discussão sobre a “pejotização” ganhou força no STF através de uma ação contra uma seguradora e se tornou um tema de repercussão geral no ano passado. Isso significa que o entendimento firmado pelos ministros terá efeito vinculante, ou seja, deverá ser seguido por todos os tribunais do país.
Em um evento recente, o ministro Flávio Dino ilustrou o debate com uma história. Ele relatou ter sido atendido em uma sapataria por um funcionário que, ao ser perguntado sobre o fim da escala 6×1, respondeu: “Eu não tenho opinião, eu sou PJ”. Dino criticou essa situação, afirmando que “Isso é compatível com a lei? Claro que não é compatível com a lei”, e comparou a prática a um retrocesso à escravidão quando não há um patamar mínimo de direitos garantidos.
Repercussão e os próximos passos
A decisão de Gilmar Mendes de destravar os processos de “pejotização” reacende o debate sobre os modelos de contratação no Brasil. A expectativa é que o STF defina, em definitivo, os limites e a validade das contratações via Pessoa Jurídica, buscando um equilíbrio entre a flexibilidade demandada pelo mercado e a proteção dos direitos trabalhistas.
A análise dos casos suspensos poderá trazer maior clareza jurídica e segurança para empregadores e empregados, além de influenciar diretamente a forma como muitas empresas operam e contratam no país. A discussão sobre a “pejotização” é complexa e envolve diferentes visões sobre o futuro do trabalho no Brasil.
