Suspensão da Lei da Dosimetria pelo STF: Um Processo que se Arraste por Anos?
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão que suspendeu a aplicação da recém-promulgada Lei da Dosimetria. Esta norma, destinada a condenados pelos atos de 8 de janeiro, agora tem sua revisão de penas barrada enquanto o STF não define sua constitucionalidade. A medida levanta sérias questões sobre o tempo que esse julgamento pode levar, com especialistas prevendo que o processo possa se arrastar por anos.
A Lei 15.402, promulgada pelo Congresso em maio de 2026, propõe alterações significativas nas regras de cálculo penal, progressão de regime e concurso de crimes. Na prática, sua aplicação poderia resultar em penas mais brandas ou até mesmo na liberdade para muitos indivíduos que atualmente cumprem sentença pelos eventos ocorridos em Brasília. No entanto, a decisão de Moraes impede que esses benefícios sejam usufruídos imediatamente.
A justificativa para a suspensão, segundo o ministro, baseia-se na existência de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas pela OAB, PSOL e Rede. Moraes argumenta que, antes de aplicar a lei e potencializar a soltura de condenados, o plenário do STF precisa deliberar sobre a validade da norma. Ele visa evitar decisões irreversíveis que poderiam ser anuladas caso a lei seja considerada inconstitucional posteriormente. Conforme apurado pela equipe de reportagem da Gazeta do Povo, a decisão visa resguardar a segurança jurídica.
O que é a Lei da Dosimetria e qual seu impacto?
A Lei da Dosimetria, promulgada em maio de 2026, introduziu mudanças importantes no sistema de justiça criminal. Ela altera as diretrizes para a dosimetria da pena, que é o processo pelo qual o juiz individualiza a punição de um condenado, levando em conta as circunstâncias do crime e do agente. A lei também modificou as regras para progressão de regime, permitindo que condenados possam passar para regimes mais brandos mais rapidamente, e para o concurso de crimes, que afeta a forma como múltiplas condenações são somadas.
O principal objetivo da lei era permitir uma revisão das penas impostas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Para muitos, isso poderia significar uma redução significativa do tempo de cumprimento da pena ou até mesmo a possibilidade de serem libertados, dependendo do impacto das novas regras em seus casos específicos. A intenção do Congresso, ao aprovar a norma, era promover um ajuste na forma como as punições estavam sendo aplicadas.
Por que a suspensão pode durar anos?
Especialistas em direito penal alertam que o julgamento das ADIs que questionam a Lei da Dosimetria não possui um prazo legal obrigatório para ser concluído. Como o próprio ministro Alexandre de Moraes é o relator dos processos, ele detém o controle sobre o ritmo em que serão analisados. Existem precedentes no STF de liminares que demoraram mais de uma década para serem julgadas em definitivo, o que sugere a possibilidade de a lei permanecer sem efeitos práticos por um período indeterminado.
Essa falta de um prazo definido gera apreensão, pois a suspensão impacta diretamente os condenados que poderiam se beneficiar da lei. A incerteza sobre a duração do processo pode prolongar o cumprimento de penas e manter a situação de insegurança jurídica para os envolvidos. A demora na decisão final do STF é o principal fator que pode estender a vigência da suspensão por muitos anos.
Contradições na decisão e a diferença entre Dosimetria e Anistia
Alguns juristas apontam uma aparente contradição na decisão de Moraes. Tradicionalmente, leis aprovadas pelo Congresso possuem a presunção de constitucionalidade, ou seja, são consideradas válidas até que o Judiciário prove o contrário. Críticos argumentam que o ministro teria invertido essa lógica ao suspender a aplicação da lei antes mesmo de seu mérito ser julgado. Além disso, ao não conceder uma liminar geral, mas suspender os efeitos em casos concretos, a lei estaria em vigor no papel, mas inoperante na prática para aqueles que dela poderiam se beneficiar.
É fundamental distinguir dosimetria de anistia. A dosimetria é o cálculo da pena, uma atribuição do Judiciário, que ao aprovar a Lei da Dosimetria, devolveu parte do poder de decisão ao Judiciário. Já a anistia é um perdão total de crimes, uma prerrogativa exclusiva do Parlamento. Se a lei tivesse concedido anistia, os presos seriam libertados imediatamente, independentemente de questionamentos judiciais posteriores. A escolha pela dosimetria, portanto, manteve o poder de decisão final com os juízes, sujeita à análise do STF.
O que esperar do julgamento no STF?
O julgamento das ADIs no STF definirá o futuro da Lei da Dosimetria e terá um impacto direto sobre as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro. A decisão final da Corte sobre a constitucionalidade da norma é aguardada com expectativa. Enquanto isso, a suspensão determinada por Alexandre de Moraes mantém a incerteza e a possibilidade de que a revisão de penas, caso a lei seja considerada válida, demore anos para se concretizar efetivamente. O caso reflete a complexidade da atuação do Judiciário em temas que envolvem a aplicação da lei penal e a interpretação da Constituição.
