STF suspende Lei da Dosimetria e acirra debate entre Poderes: oposição critica “interferência”, enquanto base aliada comemora fim da “lei da impunidade”.
A suspensão da Lei da Dosimetria pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), gerou um intenso embate político entre parlamentares da oposição e da base governista. A decisão monocrática do ministro, que impede a aplicação imediata da norma aprovada pelo Congresso, foi vista por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro como uma interferência indevida do Judiciário no Legislativo.
Em contrapartida, membros do governo e parlamentares aliados celebraram a medida como um freio a tentativas de anistia para envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A polêmica envolve a interpretação sobre o papel do STF e a autonomia do Congresso em legislar.
As informações foram divulgadas inicialmente pelo portal G1, detalhando as reações divergentes que a decisão de Moraes provocou no cenário político nacional. O debate agora se concentra na constitucionalidade da lei e na atuação do Supremo Tribunal Federal.
Aliados de Bolsonaro criticam “canetada” e “abalo à democracia”
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) foi um dos primeiros a reagir, classificando a decisão de Alexandre de Moraes como uma “canetada” que “abala a democracia”. Em coletiva de imprensa, o senador expressou estranheza, afirmando que o próprio ministro teria participado da elaboração do texto aprovado pelo Congresso. “Eu acho estranho porque foi o próprio Alexandre de Moraes que escreveu o texto da dosimetria que foi aprovado no Congresso Nacional”, declarou.
Flávio Bolsonaro também acusou a oposição de defender uma “anistia ampla, geral e irrestrita” aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, e que o debate no Legislativo teria sido “interditado”. Ele citou o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator do projeto na Câmara, para sustentar que o texto aprovado teria recebido aval prévio do ministro do STF.
A deputada Caroline De Toni (PL-SC) seguiu a mesma linha, apontando incoerência na justificativa de que a análise deve passar pelo plenário do STF. “Quando é para endurecer, a caneta individual resolve. Quando é para corrigir excessos e garantir proporcionalidade, aí dizem que é necessário ‘debate coletivo'”, criticou.
O deputado Delegado Palumbo (Podemos-SP) também se manifestou contra a suspensão, argumentando que a decisão ignora a vontade do Parlamento. Ele alertou que uma análise definitiva pelo STF pode levar anos, mantendo presos condenados sem acesso às mudanças aprovadas pelo Congresso. “Nenhuma democracia sobrevive quando a vontade de milhões de brasileiros vale menos que a decisão de um único homem”, afirmou.
Oposição no Senado defende PEC contra decisões monocráticas
Líderes da oposição no Senado também criticaram a medida. O senador Rogério Marinho (PL-RN) divulgou nota afirmando que a decisão de Moraes “suspendeu a vontade popular”. Ele defendeu a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar decisões monocráticas de ministros do STF que suspendam leis aprovadas pelo Congresso.
O senador Izalci Lucas (PL-DF), líder da oposição no Congresso, classificou a decisão como um “atropelo inaceitável” às prerrogativas do Legislativo, acusando o Supremo de “governar acima de todos”. Ele também cobrou a votação de propostas que restrinjam decisões individuais da Corte.
Governo celebra suspensão e classifica lei como “tentativa de impunidade”
Do lado governista, a reação foi de comemoração. O líder da bancada do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), celebrou a suspensão da norma, classificando a Lei da Dosimetria como uma “tentativa de garantir impunidade” aos envolvidos na tentativa de golpe. “A lei da impunidade está suspensa”, declarou.
Uczai argumentou que, embora o Congresso tenha prerrogativa para legislar, não pode “usar a lei como escudo para quem tentou dar um golpe de Estado”. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) também elogiou a decisão, afirmando que o STF impediu a aplicação imediata de uma lei criada “com destinatário certo para reduzir penas de quem atacou a democracia”. Ele denunciou um “acordão entre extrema-direita e Centrão” para garantir impunidade.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) considerou a suspensão correta diante dos questionamentos de constitucionalidade, defendendo que os efeitos da legislação permaneçam suspensos até a análise do mérito. O ex-ministro do Desenvolvimento Agrário, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), afirmou que Moraes “acerta” ao suspender a lei e criticou a derrubada do veto presidencial ao projeto como “uma violência ao regimento”.
