Ministro do STF, André Mendonça, impede comparecimento de empresário Fabiano Zettel à CPI do Crime Organizado, citando direito à não autoincriminação.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, concedeu um salvo-conduto ao pastor e empresário Fabiano Zettel, impedindo sua convocação para depor na CPI do Crime Organizado. A decisão atende a um pedido da defesa de Zettel, que alegou o direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo.
Fabiano Zettel, que é cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro e casado com Natalia Vorcaro, foi convocado pela CPI nesta semana. A chamada ocorreu na mesma sessão em que foram aprovados convites para ouvir o ministro Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e suas respectivas esposas. Zettel já havia sido preso no ano passado, na mesma operação que levou à detenção de Daniel Vorcaro.
A decisão de Mendonça reforça a prerrogativa de que a convocação para uma CPI não implica obrigatoriedade de comparecimento, nem sanções em caso de ausência. Conforme destacado pelo ministro, a Constituição Federal garante a qualquer investigado o direito de não se autoincriminar, um pilar fundamental do direito de defesa. A informação foi divulgada pela imprensa e repercutida em diversos veículos de notícia. Essa não é a primeira vez que o STF toma decisões que contrariam os anseios de parlamentares em investigações recentes.
Empresário por trás de marcas conhecidas é alvo da CPI
Fabiano Zettel é uma figura conhecida no mundo dos negócios, sendo o fundador do fundo de investimentos Moriah Assets. Ele também está associado a marcas de sucesso como o Grupo Frutaria e o popular emagrecedor Desinchá. Sua atuação como empresário e investidor o coloca em uma posição de destaque na economia, mas também o torna alvo de interesse em investigações que apuram atividades ilícitas.
Decisões recentes do STF geram atritos com o Legislativo
A decisão em favor de Zettel soma-se a outras recentes proferidas pelo STF que têm gerado insatisfação entre os membros do Congresso Nacional. Na mesma semana, o ministro Gilmar Mendes derrubou a quebra de sigilo de uma empresa da qual Dias Toffoli é sócio. Além disso, o próprio ministro André Mendonça já havia dispensado o comparecimento de outros investigados, como o advogado Paulo Humberto Costa e os irmãos de Dias Toffoli.
Direito à não autoincriminação como pilar da decisão
Ao fundamentar sua decisão, André Mendonça enfatizou que a convocação pela CPI **”abrange a faculdade de comparecer ou não ao ato”**. Ele ressaltou que **”inexiste obrigatoriedade ou sanção pelo não comparecimento”**, reiterando que a Constituição Federal assegura o direito de um acusado de **não produzir provas contra si**.
O que é a CPI do Crime Organizado
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado foi instaurada no Senado Federal com o objetivo de investigar esquemas de lavagem de dinheiro e outras atividades criminosas. A atuação da CPI tem sido marcada pela convocação de diversas personalidades, incluindo políticos, empresários e membros do Poder Judiciário, buscando esclarecer supostas conexões com o crime organizado.
