Mendonça cobra “atuação correta” de CPIs e se solidariza com colegas do STF após pedidos de indiciamento
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, expressou nesta terça-feira (14) sua solidariedade aos colegas de Corte que tiveram seus nomes citados em pedidos de indiciamento pela CPI do Crime Organizado. A manifestação ocorre em um momento de tensão entre o Poder Judiciário e o Legislativo.
A CPI solicitou o indiciamento dos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Em resposta, Mendonça destacou a importância do devido processo legal e do respeito aos direitos de todos os cidadãos, independentemente de sua posição.
“Ninguém está acima da lei, mas os procedimentos precisam ser feitos da forma correta, respeitando os direitos de todos os cidadãos, autoridades, no caso, ou não autoridades”, afirmou Mendonça durante sessão da Segunda Turma do STF, conforme divulgado pela imprensa.
Respeito ao devido processo legal é fundamental, diz ministro
André Mendonça enfatizou que, embora ninguém esteja acima da lei, a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) deve observar rigorosamente o devido processo legal. Ele alertou que investigações não podem atropelar os direitos fundamentais de qualquer pessoa, seja ela uma autoridade ou não.
O ministro ressaltou que já concedeu habeas corpus a investigados pela própria CPI do Crime Organizado, demonstrando sua preocupação com a legalidade das apurações. Para Mendonça, é essencial que as CPIs respeitem a chamada “pertinência temática”, evitando investigações que extrapolem o escopo de suas atribuições.
“Não estamos aqui para isentar ninguém de responsabilidade, mas ao mesmo tempo estamos autorizados a permitir que investigações ou apurações indevidas possam ter o seu curso em qualquer seara”, disse o ministro, defendendo um equilíbrio entre a fiscalização do Legislativo e a garantia de direitos individuais.
Colegas do STF também se manifestam contra pedidos da CPI
A manifestação de Mendonça ocorre no mesmo dia em que outros ministros do STF também se posicionaram sobre o tema. Dias Toffoli defendeu punições, incluindo a inelegibilidade, para parlamentares que atacam instituições com fins eleitorais.
Gilmar Mendes classificou o pedido de indiciamento como uma “proposta tacanha” e um “erro histórico”. O ministro Nunes Marques também demonstrou apoio aos colegas. Luiz Fux, por sua vez, defendeu que o plenário do STF analise os limites de atuação das CPIs, assim como Gilmar Mendes.
CPIs sob escrutínio: limites de atuação em debate
O embate entre STF e algumas CPIs reflete um debate mais amplo sobre os limites da atuação parlamentar. A Constituição Federal estabelece que as CPIs têm poder de investigação próprio de autoridades judiciais, mas também impõe restrições para garantir o devido processo legal.
A discussão sobre a “pertinência temática” é central nesse debate. Significa que as investigações de uma CPI devem estar estritamente ligadas ao objeto que motivou sua criação, impedindo que sejam usadas para fins políticos ou para perseguir adversários.
O caso em questão levanta questões importantes sobre a harmonia entre os Poderes e a garantia dos direitos fundamentais. A posição de André Mendonça reforça a necessidade de que as investigações parlamentares sejam conduzidas com “correção” e respeito às leis vigentes.
