STF forma maioria para liberar parte de ‘penduricalhos’ a juízes e membros do MP
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão significativa neste sábado (27) ao formar maioria para autorizar o pagamento de parte dos chamados “penduricalhos” a juízes e integrantes do Ministério Público. O placar de 6 a 0 foi assegurado com o voto do ministro Luiz Fux, definindo os rumos de benesses retroativas.
A decisão permite a quitação de verbas indenizatórias retroativas que foram adquiridas antes de março de 2026 e que estavam suspensas. No entanto, a liberação está condicionada ao reconhecimento da legalidade de cada benefício pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Antes de Fux, os ministros Flávio Dino (relator), Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Edson Fachin já haviam votado a favor da medida. O julgamento, realizado em plenário virtual, aguarda os votos dos demais ministros até terça-feira (30). Conforme informação divulgada pelo STF, a decisão atende a recursos que contestavam regras mais rígidas para esses pagamentos.
Quais “penduricalhos” foram liberados e quais permanecem proibidos
Apesar da liberação de parte dos benefícios, os ministros rejeitaram a maior parte dos pedidos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por entidades que buscavam flexibilizar as novas regras. O objetivo foi manter a proibição de pagamentos de benefícios como auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e auxílio-creche.
Por outro lado, o STF autorizou, de forma excepcional, a conversão em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões. Essa autorização se aplica a verbas adquiridas antes da decisão do STF, mas apenas quando o afastamento do servidor não ocorreu por necessidade do serviço público.
Contexto da decisão e o impacto nas contas públicas
A decisão do STF sobre os “penduricalhos” é um desdobramento de um debate antigo sobre os gastos públicos com magistrados e membros do Ministério Público. A suspensão desses pagamentos visava conter despesas e garantir maior controle sobre os benefícios concedidos a essas carreiras.
A liberação de parte das verbas indenizatórias retroativas, contudo, pode gerar um impacto financeiro considerável. A necessidade de reconhecimento individual da legalidade pelo CNJ busca justamente mitigar riscos de pagamentos indevidos e garantir a conformidade com a lei.
O que são os “penduricalhos” e por que geram polêmica
O termo “penduricalhos” é popularmente utilizado para se referir a uma série de adicionais e benefícios pagos a servidores públicos, muitas vezes acumulados ao longo do tempo e que não fazem parte do salário base. No caso de juízes e membros do MP, esses “penduricalhos” podem incluir auxílios diversos, licenças convertidas em dinheiro, entre outros.
A polêmica em torno desses pagamentos reside na percepção de que eles representam um gasto excessivo do dinheiro público e que, em alguns casos, podem não ser justificados pela natureza do serviço prestado. A decisão do STF busca, portanto, um equilíbrio entre o direito adquirido dos servidores e a responsabilidade fiscal do Estado.
