Fachin defende regulamentação da IA, mas aponta desafios complexos para o Direito Civil brasileiro
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, manifestou apoio à criação de mecanismos de regulamentação para a Inteligência Artificial (IA). No entanto, ele reconheceu as dificuldades inerentes à interpretação do Direito Civil frente a essa tecnologia em rápida evolução.
Fachin abordou o tema durante as Jornadas Internacionais da Associação Henri Capitant, destacando a necessidade de adaptação do sistema jurídico. A complexidade reside em como aplicar conceitos legais tradicionais a um cenário moldado pela era digital.
Um dos principais obstáculos, segundo o ministro, é a própria estrutura do Direito Civil, que ainda se baseia em categorias concebidas antes da era digital, como contrato, ato ilícito e responsabilidade. A dificuldade em responsabilizar empresas por decisões de algoritmos, que aprendem com dados da sociedade, exige um esforço interpretativo ainda em desenvolvimento no Brasil, conforme informado pelo STF.
Os desafios da aplicação do Direito Civil à IA
O primeiro grande desafio apontado por Fachin é a necessidade de atualizar o Direito Civil, cujas categorias fundamentais, como contrato, ato ilícito e dano, foram formadas em um contexto pré-digital. O ministro ressaltou que a responsabilização de empresas pelas decisões tomadas por algoritmos, que processam vastas quantidades de dados sociais, demanda uma interpretação jurídica ainda não totalmente consolidada para a realidade brasileira.
Em segundo lugar, o presidente do Supremo destacou a complexidade em reparar o chamado “dano algorítmico”. Este tipo de prejuízo pode ser “invisível à pessoa lesada”, dificultando a comprovação de um nexo de causalidade claro entre a decisão automatizada e o sofrimento do usuário. Fachin questionou como provar a discriminação racial em um modelo preditivo ou quantificar danos morais e materiais decorrentes de um perfil de risco construído sem o consentimento do titular dos dados.
O terceiro ponto de atenção é o aspecto regulatório. Embora a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tenha sido um avanço, Fachin observou que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda está em processo de consolidação de normas sobre procedimentos e aplicação de penalidades, um passo crucial para a governança da IA.
Debates paralelos e a busca por um marco regulatório
Em paralelo às preocupações jurídicas, o presidente da Câmara, Arthur Lira, tem sinalizado a intenção de avançar na regulamentação da IA ainda este ano, visando criar um marco legal nacional. A expectativa é que a definição de regras claras possa atrair investimentos em data centers para o país, conforme declarações do parlamentar.
Fachin, por sua vez, embora não tenha defendido uma forma específica de regulamentação, ressaltou a importância de identificar e mitigar as “categorias de vulnerabilidade” emergentes com o uso da IA. Ele citou a “opacidade decisional”, onde a falta de clareza sobre os motivos das decisões algorítmicas pode gerar prejuízos, especialmente em áreas como emprego e benefícios sociais.
A influência de princípios e o diálogo multidisciplinar
O ministro Edson Fachin também fez referência à encíclica “Magnifica Humanitas”, do Papa Leão XIV, ecoando um posicionamento anterior de Alexandre de Moraes. O trecho citado aborda a concentração de poder e a ilusão de neutralidade, servindo de base para o argumento de que sistemas automatizados, por produzirem consequências jurídicas, não podem escapar à regulação pelo Direito. Fachin enfatizou que, embora não seja um documento jurídico, a encíclica articula princípios que fundamentam a interpretação constitucional.
Adicionalmente, Fachin defendeu um “diálogo institucional multidisciplinar” para a elaboração de regras para a IA. Ele citou a participação de Chris Olah, cofundador da Anthropic (empresa por trás da ferramenta Claude), para ilustrar como a colaboração entre juristas, engenheiros, cientistas de dados e filósofos é essencial para a legitimidade regulatória. Essa abordagem visa garantir que a IA seja desenvolvida e aplicada de forma a beneficiar o bem comum e promover a igualdade material, defendendo a “função social do dado pessoal”.
