Anac proíbe cobrança para que menores de 16 anos viajem ao lado de responsáveis em voos
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou uma nova resolução que estabelece a gratuidade para que crianças e adolescentes com menos de 16 anos viajem em assentos adjacentes aos de seus pais ou responsáveis em voos comerciais. A medida visa garantir o conforto e a segurança dos jovens viajantes, impedindo que as companhias aéreas cobrem taxas adicionais por essa acomodação.
Esta regulamentação transforma em norma permanente uma orientação que já vinha sendo aplicada pela Anac desde 2023. A novidade é que agora a agência possui mecanismos para fiscalizar e multar as empresas que descumprirem a determinação, assegurando o cumprimento do direito das famílias.
A resolução, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, entrou em vigor imediatamente e atende a uma decisão da Justiça Federal. As companhias aéreas deverão garantir a acomodação dos menores em assentos contíguos aos dos responsáveis desde o momento da compra da passagem, e também em eventuais alterações posteriores da reserva, sem a cobrança de qualquer valor extra.
Gratuidade Apenas para Assentos Convencionais
É importante ressaltar que a gratuidade se aplica exclusivamente a assentos convencionais. Caso os pais ou responsáveis optem por assentos com benefícios adicionais, como maior espaço para as pernas ou localizados em saídas de emergência, a companhia aérea poderá cobrar a diferença de valor correspondente. Essa mesma regra se aplica a mudanças de classe tarifária, como a migração da classe econômica para a executiva.
Fiscalização e Multas para Companhias Aéreas
A Resolução nº 807, assinada pelo diretor-presidente da Anac, Tiago Chagas Faierstein, cumpre uma decisão provisória da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A agência informou que ainda existem recursos judiciais em andamento sobre o caso, mas a regulamentação já está em vigor.
A Anac poderá aplicar multas às empresas que desrespeitarem a nova norma, garantindo que o direito de acomodação gratuita seja efetivamente respeitado. A fiscalização será intensificada para assegurar que a experiência de viagem das famílias com crianças e adolescentes seja mais tranquila e acessível.
Direito Assegurado desde a Compra da Passagem
As companhias aéreas ficam obrigadas a oferecer e garantir a acomodação dos passageiros menores de 16 anos em assentos ao lado de seus responsáveis. Essa garantia deve ocorrer desde o momento da compra da passagem, seja ela realizada online, em agências ou diretamente com a companhia. Qualquer tentativa de cobrança adicional por essa marcação será considerada infração.
O Que Fazer em Caso de Cobrança Indevida?
Em caso de cobrança indevida, os passageiros devem registrar a reclamação junto à companhia aérea e, se necessário, procurar os canais de atendimento da Anac. A agência reforça que a medida visa proteger os direitos dos consumidores e garantir que as viagens aéreas sejam mais inclusivas para famílias com crianças e adolescentes, sem custos extras desnecessários.
