Anac Garante Assentos Gratuitos para Menores ao Lado de Responsáveis em Voos
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou uma nova resolução que impede as companhias aéreas de cobrarem por assentos ao lado de pais ou responsáveis para passageiros com menos de 16 anos. Essa medida visa garantir que crianças e adolescentes viajem em proximidade com seus acompanhantes sem custos extras.
A norma, que entrou em vigor imediatamente após publicação no Diário Oficial da União, transforma em regra permanente uma orientação que já vinha sendo seguida. A decisão atende a um pedido da Justiça Federal e estabelece um marco importante para os direitos dos viajantes.
As companhias aéreas que descumprirem a determinação estarão sujeitas à aplicação de multas. A Anac fiscalizará o cumprimento da resolução, assegurando que a prática seja adotada por todas as empresas do setor aéreo nacional. Conforme informação divulgada pela Anac, a medida foi assinada pelo diretor-presidente da agência, Tiago Chagas Faierstein.
Acomodação Garantida e Custos Adicionais
De acordo com as novas regras estabelecidas pela Anac, as companhias aéreas são obrigadas a acomodar passageiros menores de 16 anos em assentos imediatamente contíguos aos de seus responsáveis. Essa garantia deve ser oferecida tanto no momento da compra da passagem quanto em eventuais alterações posteriores da reserva, sem que haja qualquer cobrança adicional.
É importante notar que a gratuidade se restringe a assentos convencionais. Caso o passageiro opte por lugares com benefícios extras, como poltronas com maior espaço para as pernas ou localizadas em saídas de emergência, a companhia aérea tem o direito de cobrar a diferença de valor correspondente. A mesma regra se aplica a mudanças de classe tarifária, como a migração da classe econômica para a executiva.
Resolução Permanente e Fiscalização da Anac
A Resolução nº 807 da Anac foi publicada em cumprimento provisório de uma sentença da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A agência ressalta que ainda existem recursos judiciais pendentes sobre o caso, mas a norma já está em vigor.
A regulamentação atualizada pela Anac visa aprimorar a fiscalização e a punição de empresas que não cumprem a determinação de acomodar menores ao lado de seus responsáveis. Essa iniciativa reforça o compromisso da agência com a segurança e o bem-estar das famílias durante as viagens aéreas, tornando a experiência de voar mais acessível e tranquila para todos.
Entenda os Direitos ao Viajar com Menores
A nova norma da Anac é um avanço significativo para os direitos dos passageiros, especialmente para famílias que viajam com crianças. A proibição da cobrança por assentos adjacentes visa evitar que pais sejam forçados a pagar mais para garantir que seus filhos estejam sentados ao seu lado durante o voo.
A medida reforça a importância de garantir um ambiente de viagem confortável e seguro para os menores. A Anac continuará monitorando o cumprimento das regras, e as companhias aéreas devem se adequar imediatamente para evitar sanções e multas. A orientação é que os passageiros fiquem atentos aos seus direitos ao adquirir passagens e durante o processo de embarque.
