Oposição aposta em PEC da Anistia após decisão do STF sobre dosimetria dos crimes de 8 de janeiro
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a aplicação da Lei da Dosimetria acendeu um novo fôlego na oposição para a aprovação de uma anistia ampla, geral e irrestrita aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A estratégia agora se concentra em Propostas de Emenda à Constituição (PECs). A aposta se baseia nos votos que derrubaram o veto à Lei da Dosimetria, demonstrando força no Congresso, e no fato de que a tramitação de uma PEC não depende da sanção presidencial.
Parlamentares de oposição, antes focados em projetos de lei, agora priorizam PECs por considerá-las juridicamente mais robustas contra possíveis contestações no STF. Conforme apurado, a ideia é avançar em ambas as Casas legislativas simultaneamente para agilizar o processo, como afirmou o líder da oposição no Congresso, senador Izalci Lucas (PL-DF).
PEC da Anistia: A Força da Via Constitucional
O deputado Sóstene Cavalcante (PL-RJ), apresentou uma nova PEC da anistia, argumentando que a dosimetria, como projeto de lei, não seria suficiente. “Tem que ser uma PEC, porque aí nós não vamos depender de ninguém do STF”, declarou em suas redes sociais.
A PEC proposta por Cavalcante visa perdoar crimes como dano qualificado, deterioração de patrimônio público, associação criminosa armada, tentativa ou abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, cometidos durante os atos de 8 de janeiro.
A justificativa para a proposta aponta que crimes como dano qualificado e deterioração de patrimônio público têm baixo potencial ofensivo. Além disso, alega que as acusações mais graves configurariam perseguição política contra opositores do governo atual.
Vantagem Política e Jurídica da PEC
A derrubada do veto presidencial à Lei da Dosimetria, com 318 votos na Câmara e 49 no Senado, é vista pela oposição como um indicativo de que há maioria suficiente no Congresso para aprovar uma PEC sobre anistia. Para aprovar uma PEC, são necessários 308 deputados e 49 senadores.
Uma emenda constitucional, diferentemente de um projeto de lei, não necessita da sanção do presidente Lula após aprovação. Se aprovada em ambas as Casas, a proposta é promulgada diretamente no Congresso e entra em vigor.
O advogado Georges Humbert explica que uma PEC oferece maior segurança jurídica, pois só pode ser invalidada se afrontar as cláusulas pétreas da Constituição, diferentemente de uma lei ordinária que pode ser confrontada com toda a Carta Magna.
Irritação com o STF pode impulsionar a PEC
A suspensão da Lei da Dosimetria pelo ministro Alexandre de Moraes gerou forte reação no Congresso, vista por muitos como uma interferência indevida do Judiciário nas decisões do Legislativo.
“A irritação do Congresso com as medidas ditatoriais do STF pode impulsionar a PEC”, avaliou o deputado Maurício Marcon (PL-RS), sugerindo que a decisão de Moraes fortaleceu o discurso de confronto com a Corte.
A expectativa é que essa insatisfação acelere a tramitação da PEC da Anistia, sirva como elemento de mobilização para a base bolsonarista e gere pressão sobre as presidências da Câmara e do Senado para pautar o tema ainda neste semestre.
STF ainda pode ter papel em decisão sobre Anistia
Apesar da robustez jurídica da PEC, o advogado Georges Humbert alerta que o STF ainda pode intervir. A Corte pode invocar precedentes e declarar inconstitucional uma emenda constitucional se houver violação às cláusulas pétreas, especialmente no que tange à separação dos poderes.
Isso significa que, mesmo se aprovada pelo Legislativo, a PEC da Anistia pode ser questionada no STF sob o argumento de que o Congresso estaria interferindo em condenações impostas pela própria Corte. Há também a possibilidade de judicialização imediata por meio de pedidos cautelares.
A oposição, por sua vez, sinaliza que a partir de agora o foco é a anistia ampla, geral e irrestrita, abandonando a discussão da dosimetria após a decisão de Moraes. “Com a PEC, nós não queremos mais dosimetria. Tem que ser anistia ampla, geral e irrestrita”, reforçou Sóstene Cavalcante.
