Oposição Aposta em PEC para Garantir Anistia Ampla Após Decisão de Moraes
A suspensão da Lei da Dosimetria pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reacendeu e intensificou os esforços da oposição no Congresso Nacional em prol de uma anistia ampla, geral e irrestrita para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A estratégia agora se concentra em Propostas de Emenda à Constituição (PECs), consideradas juridicamente mais robustas contra futuras contestações judiciais, em detrimento de projetos de lei que poderiam ser mais facilmente suspensos, como ocorreu com a Lei da Dosimetria.
A decisão do STF foi vista por parlamentares como uma interferência indevida do Judiciário sobre uma prerrogativa do Legislativo, fortalecendo o discurso de enfrentamento à Corte e a urgência de se aprovar uma anistia por meio de PEC. Conforme informação divulgada pelo PL na Câmara, a expectativa é que a indignação do Congresso com as ações do STF possa impulsionar a tramitação da PEC da Anistia.
PEC da Anistia: A Nova Estratégia da Oposição
O líder do PL na Câmara, deputado Sóstentes Cavalcante (RJ), apresentou uma nova PEC focada na anistia. Ele ressalta que a dosimetria, como projeto de lei, não seria suficiente, sendo a PEC o caminho para evitar a dependência de decisões do STF. “Tem que ser uma PEC, porque aí nós não vamos depender de ninguém do STF”, afirmou o deputado.
No Senado, uma PEC similar apresentada em 2023 também deve ser retomada. O líder da oposição no Congresso, senador Izalci Lucas (PL-DF), defende que a anistia seja tratada em ambas as Casas simultaneamente para agilizar o processo. A ideia é que, se aprovadas em paralelo, as propostas sejam apensadas, tramitando juntas.
Vantagens Políticas e Jurídicas da PEC
A escolha pela PEC não é apenas jurídica, mas também política. A derrubada do veto presidencial à Lei da Dosimetria demonstrou que há maioria suficiente no Congresso para aprovar uma PEC. O Congresso derrubou o veto com 318 votos na Câmara e 49 no Senado, números que atendem aos 308 deputados e 49 senadores necessários para aprovar uma Emenda Constitucional.
Uma grande vantagem da PEC é que, após aprovada pelo Congresso, ela não depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A emenda constitucional é promulgada diretamente pelo Legislativo, tornando-se lei.
Detalhes da Proposta de Anistia
A PEC proposta por Sóstentes Cavalcante prevê anistia para quem participou, direta ou indiretamente, dos atos de 8 de janeiro. Crimes como dano qualificado, deterioração de patrimônio público, associação criminosa armada, tentativa ou abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado poderiam ser perdoados.
A justificativa aponta que crimes como dano ao patrimônio teriam pequeno potencial ofensivo. Já as acusações mais graves, como associação criminosa e golpe de Estado, seriam vistas como perseguição política contra opositores do governo. O deputado argumenta que a medida é crucial para restaurar a soberania do Congresso e garantir a harmonia entre os poderes.
O STF Ainda Pode Interferir?
Apesar de a PEC oferecer maior segurança jurídica, o STF ainda pode intervir. Juristas apontam que, embora uma emenda constitucional tenha mais resistência a questionamentos, ela pode ser declarada inconstitucional se violar cláusulas pétreas, como a separação dos Poderes. Assim, mesmo aprovada, a PEC da anistia pode ser alvo de ações no STF.
O advogado Georges Humbert explica que a emenda constitucional só pode ser invalidada se confrontar as cláusulas pétreas, enquanto uma lei ordinária se confronta com toda a Constituição. Isso reduziria o espaço para questionamentos. No entanto, ele alerta para a possibilidade de judicialização imediata por meio de pedidos cautelares.
A oposição, contudo, sinaliza que, com a PEC, a discussão sobre a dosimetria perde força. “Com a PEC, nós não queremos mais dosimetria. Tem que ser anistia ampla, geral e irrestrita”, declarou Sóstentes Cavalcante.
