Ação de Moraes sobre Dosimetria Acelera Ofensiva da Oposição por Anistia Ampla
A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a aplicação da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional, está impulsionando a articulação da oposição em favor de uma anistia ampla, geral e irrestrita para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A oposição vê na decisão uma oportunidade de acelerar a tramitação de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam a anistia. A estratégia se baseia no fato de que a aprovação de uma PEC não depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tornando o processo menos suscetível a vetos presidenciais e a contestações no STF.
Parlamentares da oposição acreditam que a derrubada do veto presidencial à Lei da Dosimetria demonstrou haver maioria suficiente no Congresso para aprovar uma PEC sobre anistia. Conforme informações divulgadas, a derrubada do veto contou com 318 votos na Câmara e 49 no Senado, números que se aproximam dos necessários para aprovar uma PEC: 308 deputados e 49 senadores.
PEC da Anistia Ganha Força como Alternativa Jurídica e Política
A mudança de foco da oposição, de projetos de lei para PECs, é vista como uma medida para garantir maior robustez jurídica diante de eventuais judicializações. O líder do PL na Câmara, deputado Sostenes Cavalcante (RJ), destacou a importância da via constitucional, afirmando que “a dosimetria, como projeto de lei, não ia resolver. Tem que ser uma PEC, porque aí nós não vamos depender de ninguém do STF”.
Uma PEC já em tramitação no Senado, apresentada em 2023, deve ser retomada. O líder da oposição no Congresso, senador Izalci Lucas (PL-DF), defende o avanço da proposta em ambas as Casas para agilizar o processo. A estratégia é que propostas semelhantes sejam apensadas, tramitando conjuntamente.
Além do argumento jurídico, a oposição enxerga uma vantagem política significativa na PEC. A suspensão da Lei da Dosimetria por Moraes foi interpretada por aliados de Bolsonaro como uma interferência do Judiciário nas decisões do Legislativo, o que pode fortalecer o discurso de enfrentamento ao STF e mobilizar a base bolsonarista.
Detalhes da Proposta de Anistia e Argumentos da Oposição
A PEC proposta por Sostenes Cavalcante prevê a anistia para pessoas que participaram, direta ou indiretamente, dos atos em Brasília em 8 de janeiro de 2023. Crimes como dano qualificado, deterioração de patrimônio público, associação criminosa armada, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado estariam inclusos.
Na justificativa da proposta, argumenta-se que crimes como dano qualificado e deterioração de patrimônio público possuem baixo potencial ofensivo. As acusações mais graves, como associação criminosa e golpe de Estado, seriam vistas como perseguição política contra opositores do governo.
O deputado Sostenes Cavalcante também ressalta que a medida é essencial para restaurar a soberania do Congresso Nacional e garantir a harmonia entre os poderes. Ele criticou a decisão de Moraes, considerando-a uma “invasão de competência” e uma “afronta à democracia”.
Vantagens da PEC e Possíveis Desafios Jurídicos
A escolha pela PEC é vista como juridicamente mais robusta. O advogado Georges Humbert explica que uma emenda constitucional só pode ser invalidada se violar cláusulas pétreas, o que reduz significativamente o espaço para questionamentos no STF em comparação a uma lei ordinária.
Humbert também aponta que a anistia é uma prerrogativa do Parlamento e que a PEC recolocaria o debate “no foro que a Constituição reservou ao Legislativo”. As vantagens incluem o quórum qualificado para aprovação, o efeito imediato e a reafirmação da competência parlamentar.
Apesar das vantagens, o advogado reconhece que o STF ainda pode interferir. A Corte pode invocar precedentes e declarar inconstitucional uma emenda caso entenda que há violação a cláusulas pétreas, especialmente no que tange à separação dos Poderes. Assim, mesmo aprovada pelo Legislativo, a PEC da anistia ainda poderia ser questionada no STF.
