Decisão de Alexandre de Moraes sobre Lei da Dosimetria Acelera Busca da Oposição por Anistia Ampla
A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a aplicação da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso, acendeu um novo fôlego na oposição. O movimento agora se concentra em impulsionar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para anistiar os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A estratégia da oposição em focar em PECs se baseia na percepção de maior robustez jurídica contra eventuais contestações no STF. Diferentemente de um projeto de lei, uma PEC aprovada pelo Congresso não depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.
A derrubada do veto presidencial à Lei da Dosimetria pelo Congresso, com 318 votos na Câmara e 49 no Senado, é vista como um forte indicativo de que há maioria suficiente para aprovar uma PEC sobre anistia. Para aprovar uma PEC, são necessários 308 deputados e 49 senadores, quóruns já alcançados. Conforme informação divulgada pelo líder do PL na Câmara, deputado Sóstentes Cavalcante, “a PEC tem que ser votada porque nós já tivemos votos nesta dosimetria, que são suficientes para aprová-la”.
PEC da Anistia Ganha Força no Congresso
O líder do PL na Câmara, deputado Sóstentes Cavalcante (RJ), apresentou uma nova PEC que prevê anistia para quem participou, direta ou indiretamente, dos atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta abrange crimes como dano qualificado, deterioração de patrimônio público, associação criminosa armada, tentativa ou abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Cavalcante argumenta que crimes de menor potencial ofensivo, como danos ao patrimônio, não deveriam ser punidos severamente. Ele também sustenta que as acusações mais graves representam uma forma de perseguição política contra opositores do governo atual. “O Congresso Nacional tem que ser respeitado. Não pode um único juiz derrubar a decisão do Parlamento. Isso é invasão de competência, é invasão de poderes e uma afronta à democracia!”, declarou o deputado.
No Senado, uma PEC apresentada em 2023 deve ser retomada. O líder da oposição no Congresso, senador Izalci Lucas (PL-DF), defende que a anistia seja tratada em ambas as casas legislativas simultaneamente para agilizar o processo. A estratégia é que, se aprovadas propostas semelhantes, elas sejam apensadas, tramitando juntas.
Vantagens Jurídicas e Políticas da PEC
A escolha pela PEC é vista pela oposição como juridicamente mais robusta. O advogado Georges Humbert explica que uma emenda constitucional só pode ser invalidada se afrontar as cláusulas pétreas da Constituição, o que reduz significativamente o espaço para questionamentos no STF, diferente de uma lei ordinária que pode ser confrontada com toda a Constituição.
Humbert também ressalta que a anistia é uma prerrogativa típica do Parlamento. Ao contrário da discussão sobre a dosimetria, que poderia devolver ao Judiciário a decisão sobre o cálculo de penas, a PEC recolocaria o debate no foro constitucionalmente reservado ao Legislativo. A aprovação por quórum qualificado (três quintos), o efeito imediato e a reafirmação da competência parlamentar são outros pontos favoráveis à PEC.
A decisão de Moraes, vista por aliados de Bolsonaro como uma interferência do Judiciário no Legislativo, fortaleceu o discurso de enfrentamento à Corte. O deputado Maurício Marcon (PL-RS) avalia que “a irritação do Congresso com as medidas ditatoriais do STF pode impulsionar a PEC”. A expectativa é que isso acelere a tramitação e sirva como ferramenta de mobilização para a base bolsonarista e de pressão sobre as presidências da Câmara e do Senado.
STF Ainda Pode Interferir, Mas com Menor Espaço
Apesar das vantagens da PEC, o advogado Georges Humbert alerta que o STF ainda pode intervir. A Corte pode invocar precedentes e declarar inconstitucional uma emenda constitucional se houver violação às cláusulas pétreas, especialmente em relação à separação dos Poderes. Isso significa que, mesmo aprovada, a PEC da anistia ainda poderia ser questionada no STF.
Apesar dos riscos, a oposição demonstra determinação. “Com a PEC, nós não queremos mais dosimetria. Tem que ser anistia ampla, geral e irrestrita”, afirmou Sóstentes Cavalcante, sinalizando o abandono da abordagem anterior após a decisão de Moraes. A PEC da Anistia, segundo o analista político Alexandre Bandeira, também pode alimentar candidaturas e acirrar o debate político em vista das eleições de 2026.
