Moro critica demora na aplicação da Lei da Dosimetria e pede benefício para Filipe Martins
O senador Sergio Moro (PL-PR) manifestou neste domingo (5) sua insatisfação com a ausência de aplicação prática da Lei da Dosimetria. Após visitar Filipe Martins, ex-assessor especial do governo Bolsonaro, Moro defendeu a aplicação imediata da norma, que considera essencial para corrigir o que chama de “penas exorbitantes”.
Segundo o senador, se a Lei da Dosimetria estivesse em vigor, Martins, condenado a 21 anos e seis meses de prisão pelos atos de 8 de janeiro de 2023, já poderia ter obtido a progressão de regime e estar em liberdade. A visita a Martins foi acompanhada pelo advogado Jeffrey Chiquini.
A crítica de Moro se estende a outros condenados pelos mesmos eventos, que, segundo ele, estariam sendo mantidos presos por tempo superior ao que a nova legislação permitiria. A situação, conforme o senador, é “incompreensível”, conforme divulgado pelo próprio senador em suas redes sociais.
Lei da Dosimetria em “limbo” jurídico, aponta Moro
Sergio Moro expressou perplexidade com o fato de a Lei da Dosimetria permanecer sem efeitos práticos, apesar de ter sido aprovada com **ampla maioria** no Congresso Nacional. O senador destacou que o veto presidencial foi derrubado e não há decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária à norma, caracterizando a situação como um “limbo”.
“Incompreensível que uma lei aprovada com ampla maioria pelas duas Casas do Congresso, com veto presidencial derrubado, com parecer de constitucionalidade pelo PGR e sem qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária a ela, seja simplesmente mantida em um limbo”, declarou Moro.
O parlamentar ressaltou que a **Lei da Dosimetria** possui caráter de “aplicação urgente” e tem o potencial de “diminuir o sofrimento causado por condenações injustas”. Ele estima que **centenas de pessoas** podem estar sendo prejudicadas pela paralisação da lei.
Filipe Martins e as condenações pós-8 de janeiro
Filipe Martins é um dos réus condenados pelo STF por crimes relacionados à suposta tentativa de golpe de Estado, incluindo os de **organização criminosa** e tentativa de ruptura da ordem democrática. Sua pena fixada em 21 anos e seis meses de prisão tem sido alvo de questionamentos quanto à sua proporcionalidade.
A defesa de Martins e outros condenados argumenta que a aplicação da Lei da Dosimetria é fundamental para a **revisão das penas** e a adequação das mesmas aos princípios legais de dosimetria penal. A defesa de Martins, inclusive, já teria solicitado a aplicação da lei.
Histórico da Lei da Dosimetria e a suspensão por Alexandre de Moraes
A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso em dezembro de 2025, mas sofreu veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O veto foi derrubado pelos parlamentares em 30 de abril deste ano, levando à promulgação da norma pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, em 8 de maio.
Contudo, um dia após a promulgação, o ministro **Alexandre de Moraes**, do STF, **suspendeu os efeitos da lei**. A decisão atendeu a pedidos da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e da federação Psol-Rede, que apresentaram ações diretas de inconstitucionalidade. Moraes argumentou que as ações representavam um “fato processual novo e relevante”.
Até o momento, o mérito das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria ainda não foi analisado pelo plenário do STF, mantendo a legislação em um estado de **incerteza jurídica** e impedindo sua aplicação para beneficiar condenados como Filipe Martins e outros atingidos pelos eventos de 8 de janeiro.
