TCU questiona metas do Plano Nacional de Segurança Pública, apontando que indicadores já foram alcançados
Um relatório recente do Tribunal de Contas da União (TCU) trouxe à tona uma **estratégia controversa** utilizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) na definição de metas para o Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP). A auditoria, assinada pela Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública (AudDefesa), sugere que os objetivos para 2030 em relação a roubo de veículos e latrocínio foram estabelecidos de forma a **parecerem já atingidos**, mesmo antes da vigência completa do plano.
A análise do TCU, aprovada em sessão nesta quarta-feira (8), indica que os índices de criminalidade considerados para o plano já eram inferiores aos estabelecidos como meta para o futuro. Essa prática levanta questionamentos sobre a **eficácia e a transparência** na definição de objetivos para a segurança pública no país.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública foi notificado e tem um prazo de seis meses para revisar as metas, com a recomendação de que os estados sejam ouvidos previamente. O objetivo é garantir que os critérios sejam **tecnicamente sólidos e mensuráveis**, com prazos bem definidos e alinhados à realidade.
Metas de roubo de veículos e latrocínio criticadas pelo TCU
No que diz respeito ao **roubo de veículos**, a meta estabelecida para 2030 era alcançar um índice de 150 ocorrências a cada 100 mil carros. Contudo, o relatório do TCU revela que as estatísticas oficiais já registravam um índice de **134 por 100 mil carros em 2020**, antes mesmo do plano entrar em pleno vigor. Isso significa que a meta já havia sido superada.
Situação semelhante ocorreu com o **latrocínio**, o roubo seguido de morte. A meta fixada para 2030 era que a taxa nacional ficasse abaixo de uma morte a cada 50 mil habitantes. De acordo com os dados apresentados na auditoria, esse índice **já era uma realidade em 2023**, demonstrando que a meta também foi considerada atingida de forma antecipada.
Subfinanciamento federal e baixa adesão dos estados ao plano
O documento do TCU também destaca um problema estrutural que afeta a efetividade do plano: o **subfinanciamento federal** na área da segurança pública. A baixa participação da União nos recursos destinados à segurança compromete diretamente a adesão e o engajamento dos estados.
Um exemplo citado no relatório aponta que, em 2025, **menos de 10% dos recursos aplicados na segurança pública vieram da esfera federal**. Essa desproporção financeira é vista como um dos fatores que dificultam a colaboração entre as diferentes esferas de governo.
Estados se sentem excluídos das discussões sobre o plano
Além das questões financeiras, o relatório aponta para uma **falta de participação efetiva dos estados** nas discussões e elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública. Durante uma reunião com gestores estaduais de segurança, a maioria afirmou não ter se sentido incluída nas discussões sobre o plano.
De acordo com os participantes, **75% consideraram a participação insuficiente**, enquanto 25% a avaliaram como totalmente insuficiente. Essa fragilidade na colaboração, segundo o relatório, gera problemas como:
- Dificuldades no alinhamento dos planos estaduais ao PNSP.
- Desconsideração da capacidade operacional dos entes federativos.
- Ausência de metas que reflitam as realidades locais.
- Inexistência de métricas de esforço.
- Lacunas em temas de interesse específico dos estados.
O TCU busca, com suas recomendações, promover um plano de segurança pública mais **robusto, transparente e colaborativo**, garantindo que as metas sejam realistas e que haja um compromisso compartilhado entre União e estados para a redução da criminalidade no Brasil.
