TCU aponta que metas do Plano Nacional de Segurança Pública já foram batidas antes de sua vigência
Um relatório recente do Tribunal de Contas da União (TCU) trouxe à tona uma peculiaridade na gestão do Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP). A Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública (AudDefesa) do TCU identificou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) utilizou uma estratégia que pode inflar os resultados do plano. As metas para roubo de veículos e latrocínio, previstas para serem atingidas em 2030, já haviam sido alcançadas anteriormente.
Essa constatação levanta debates sobre a efetividade e a transparência na definição de objetivos para a segurança pública no país. A metodologia questionada pelo TCU sugere que os resultados positivos podem ter sido anunciados antes mesmo de o plano começar a ser efetivamente implementado e avaliado em seu contexto.
O documento, aprovado na sessão do TCU desta quarta-feira (8), detalha as inconsistências encontradas. Conforme informação divulgada pelo TCU, a meta para roubo de veículos, que previa um índice de 150 por 100 mil carros em 2030, já era de 134 em 2020, segundo estatísticas oficiais. Da mesma forma, a taxa nacional de latrocínios, com o objetivo de ficar abaixo de uma morte a cada 50 mil habitantes em 2030, já era verificada em 2023.
Metas alcançadas antes do plano geram necessidade de revisão
Diante das descobertas, o Ministério da Justiça e Segurança Pública tem agora um prazo de seis meses para reformular as metas do PNSP. O TCU exige que essa revisão seja feita com a consulta prévia aos estados e que os novos critérios sejam **técnicos, mensuráveis e com prazos bem definidos**, garantindo maior aderência à realidade de cada ente federativo.
Subfinanciamento federal prejudica adesão dos estados ao plano de segurança
O relatório do TCU também destacou um problema estrutural que afeta a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública: o **subfinanciamento federal**. A baixa participação da União nos recursos destinados à segurança pública é um fator que desestimula a adesão dos estados ao plano. Em 2025, por exemplo, a previsão é que menos de 10% dos investimentos na área provenham da esfera federal, evidenciando um desequilíbrio significativo.
Estados se sentem excluídos das discussões e da elaboração do PNSP
A exclusão dos estados não se limita às questões financeiras. Uma pesquisa realizada entre gestores estaduais de segurança pública revelou que a maioria não se sentiu incluída nas discussões sobre o PNSP. Cerca de 75% dos participantes consideraram sua participação **insuficiente**, enquanto 25% a avaliaram como **totalmente insuficiente**. Essa falta de envolvimento, segundo o relatório, gera dificuldades no alinhamento dos planos estaduais ao PNSP, desconsidera a capacidade operacional dos estados e resulta na ausência de metas que reflitam as realidades locais. Além disso, há lacunas em métricas de esforço e temas de interesse específico dos estados, comprometendo a efetividade das ações de segurança pública em todo o território nacional.
