Anac proíbe cobrança de assentos para menores de 16 anos viajando com responsáveis
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou uma nova resolução que garante o direito de crianças e adolescentes com menos de 16 anos viajarem em assentos ao lado de seus pais ou responsáveis em voos comerciais. A medida, que entrou em vigor imediatamente após publicação no Diário Oficial da União, visa impedir a cobrança adicional por parte das companhias aéreas para a marcação desses lugares.
Esta regulamentação transforma em norma permanente uma orientação que já havia sido estabelecida pela Anac em 2023. Anteriormente, a agência emitia uma diretriz, mas sem a regulamentação necessária para fiscalização e punição das empresas em caso de descumprimento. Agora, a resolução prevê a aplicação de multas para as companhias que não obedecerem à determinação.
A decisão atende a uma determinação da Justiça Federal e estabelece que as companhias aéreas devem assegurar o acomodamento de passageiros com menos de 16 anos em assentos contíguos aos de seus responsáveis, tanto no momento da compra da passagem quanto em eventuais alterações posteriores da reserva, sem qualquer taxa extra. A informação foi confirmada pela Anac.
Gratuidade se aplica a assentos convencionais
É importante ressaltar que a gratuidade para assentos adjacentes se aplica exclusivamente aos assentos convencionais. Caso o passageiro opte por lugares que ofereçam benefícios adicionais, como poltronas com maior espaço para as pernas ou localizadas em saídas de emergência, a companhia aérea tem o direito de cobrar a diferença de valor correspondente.
Da mesma forma, a regra de gratuidade para assentos ao lado dos responsáveis não se estende a mudanças de classe tarifária. Isso significa que, se houver a intenção de migrar da classe econômica para a executiva, por exemplo, a diferença de preço deverá ser paga pelo passageiro.
Resolução 807 e o cumprimento judicial
A Resolução nº 807, responsável por oficializar essa determinação, foi assinada pelo diretor-presidente da Anac, Tiago Chagas Faierstein. A medida cumpre uma sentença provisória da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que posteriormente foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Segundo informações da Anac, ainda existem recursos judiciais pendentes sobre este caso específico. No entanto, a resolução garante que, por ora, a cobrança por assentos ao lado de responsáveis para menores de 16 anos está proibida, assegurando maior tranquilidade para as famílias durante as viagens aéreas.
Impacto para pais e responsáveis
A nova norma representa um alívio financeiro e prático para muitas famílias que viajam com crianças e adolescentes. A possibilidade de ter que pagar por assentos específicos para garantir que os menores viajem próximos aos seus cuidadores gerava preocupação e custos adicionais, especialmente em viagens de longa distância.
Com a proibição da cobrança, a Anac busca democratizar o acesso ao transporte aéreo e garantir uma experiência mais confortável e segura para os passageiros mais jovens. A fiscalização e o cumprimento da resolução serão monitorados pela agência, que poderá multar as companhias aéreas que desrespeitarem a nova regra.
