Oposição no Senado Pede Urgência para Suspender Decreto de Lula sobre Big Techs
A oposição no Senado Federal intensificou seus esforços para reverter o decreto de regulamentação das big techs, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio. Um requerimento para a atribuição de regime de urgência a um projeto de decreto legislativo foi protocolado na última sexta-feira (17), visando suspender a **nova regulamentação que entrou em vigor na segunda-feira (20)**.
Os senadores argumentam que o decreto pode criar **”incentivos para restrições excessivas ao fluxo de informações e opiniões na internet”**, o que comprometeria a liberdade de expressão, o pluralismo político e o debate público democrático, especialmente em períodos eleitorais. Os líderes do PP, Doutor Hiran (RR), do PL, Carlos Portinho (RJ), e do PSDB, Plínio Valério (AM), assinam o requerimento.
A nova medida, que endurece o cerco contra as plataformas digitais, amplia a responsabilidade destas pela **remoção de conteúdos mesmo sem decisão judicial prévia**. Na prática, a regulamentação visa dar maior efetividade ao Marco Civil da Internet, norma que já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em processos com direcionamento semelhante.
Plataformas Sob Maior Responsabilização Judicial
Com a vigência do decreto, as plataformas digitais passam a estar sujeitas à responsabilização judicial caso não monitorem e excluam conteúdos considerados criminosos. Uma das mudanças mais significativas é o tratamento diferenciado dado aos **conteúdos impulsionados**. As empresas serão consideradas automaticamente responsáveis se veicularem anúncios com conteúdos ilícitos, **”independentemente de notificação”**, o que representa um **aumento considerável na sua obrigação de fiscalização**.
Argumentos da Oposição e o Marco Civil da Internet
A oposição alega que a regulamentação de temas tão sensíveis deveria ser feita por meio de um projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, e não por decreto. Eles citam o julgamento do STF que derrubou parcialmente o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Na ocasião, os ministros definiram que a responsabilidade automática das redes sociais só seria válida **”enquanto não sobrevier nova legislação”**, reforçando a necessidade de um debate legislativo mais amplo.
Liberdade de Expressão em Xeque, Segundo Críticos
A regulamentação do governo Lula afirma buscar **”assegurar a liberdade de expressão”**, exigindo o respeito à liberdade religiosa, de informação e de crítica ou sátira. Contudo, os críticos apontam que a medida estabelece que a avaliação da culpa das redes levará em conta a rapidez e a severidade da resposta ao conteúdo, o que, segundo eles, pode gerar **insegurança jurídica e interpretações subjetivas**, impactando a forma como as plataformas gerenciam as informações compartilhadas.
