Gonet em Contradição: Ação Contra Mendonça Especular ou Crítica a Moraes?
O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, pediu a anulação de provas contra o ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF). A justificativa apresentada por Gonet é que as provas teriam sido produzidas de forma ilícita, com o ministro André Mendonça atuando simultaneamente como juiz e investigador. Essa manifestação, contudo, contraria a conduta anterior do próprio PGR em inquéritos conduzidos por Moraes, conforme apontam advogados ouvidos pela Gazeta do Povo.
A petição foi dirigida ao ministro Mendonça e trata de investigações sobre fraudes financeiras envolvendo o banco Master e seu proprietário, Daniel Vorcaro. Mendonça havia solicitado à Polícia Federal informações atualizadas sobre o caso, incluindo a identificação de interlocutores de Vorcaro em mensagens interceptadas. Surpreendentemente, tanto o ministro Alexandre de Moraes quanto o próprio PGR, Paulo Gonet, tiveram seus nomes citados nas mensagens apresentadas pela PF.
“Ao juiz não cabe acusar, menos ainda ao juiz cabe realizar investigações pré-processuais”, escreveu Gonet em sua manifestação. Ele alertou que tais condutas judiciais poderiam levar à nulidade das investigações, citando decisões paradigmáticas do STF que invalidam atos quando juízes assumem funções alheias às suas. A fonte desta notícia é a Gazeta do Povo.
Precedentes do STF e a Atuação de Moraes
Contudo, o próprio STF já chancelou a possibilidade de um juiz acumular funções de investigador em um mesmo processo. Um exemplo notório ocorreu em 2020, na Ação Penal (APDF) 572, que julgou a constitucionalidade do Inquérito 4.781, conhecido como o “Inquérito das Fake News”. Naquela ocasião, o ministro Alexandre de Moraes era o juiz que acumulava as funções de investigador, e a Procuradoria-Geral da República, então chefiada por Augusto Aras, apoiou a decisão.
Essa decisão, embora reconhecida como excepcional, abriu um precedente controverso. A justificativa para tal acumulação de funções, segundo ministros do STF, era a suposta omissão dos órgãos de investigação, como a própria PGR, em apurar crimes que envolviam os ministros como vítimas. O limite estabelecido para essa atuação excepcional, que seria a investigação de ameaças aos membros do STF e seus familiares, tem sido, segundo críticos, expandido continuamente por Moraes.
O relator, Alexandre de Moraes, tem ampliado os alvos do inquérito e criado “inquéritos-filhos”, que resultaram em condenações, incluindo a de ex-presidente Jair Bolsonaro pelos atos de 8 de janeiro. A atuação de Moraes nesses casos, que Gonet agora questiona em relação a Mendonça, tem sido frequentemente chancelada pelo STF e pela própria PGR.
Gonet e a Mudança de Postura: Tolerância Passada, Crítica Presente
Em ações penais anteriores, como a contra Jair Bolsonaro, Paulo Gonet peticionou pela condenação do ex-presidente com base nas provas apresentadas, sem pedir a anulação destas por suposta ilicitude na atuação de Moraes como investigador. Essa postura contrasta diretamente com a manifestação recente na Pet 16.662. Advogados que atuaram em defesas de investigados por Moraes, como Daniel Silveira e Eduardo Tagliaferro, confirmam essa mudança.
Paulo Faria, advogado de defesa em casos relatados por Moraes, afirma que “Gonet sempre chancelou a atuação de Moraes como juiz e acusador”. Ele cita o inquérito contra Eduardo Tagliaferro, onde Moraes abriu a investigação pessoalmente e ordenou busca e apreensão do celular do ex-assessor para apurar vazamentos, com o próprio ministro como vítima. Nesses casos, Gonet acolheu os resultados da investigação e ofereceu denúncia criminal.
Emerson Grigolette, outro advogado de investigados por Moraes, descreve a atitude de Gonet como uma “mudança radical”, sugerindo que o PGR poderia ter cometido crime de responsabilidade ao emitir parecer em causa onde seria suspeito, especialmente se houver indícios de ligações com Daniel Vorcaro, o que ele nega ter feito.
Críticas e Possíveis Implicações Legais
Filipe Oliveira, advogado de Eduardo Tagliaferro, vê a inversão de posicionamento de Gonet não como incoerência, mas como um padrão de alinhamento da PGR com as teses de Alexandre de Moraes, marcado por “omissões diante de casos claros de impedimento e suspeição no STF”.
Enio Viterbo, historiador e estudioso do lawfare no STF, argumenta que a atuação de Mendonça, ao requisitar informações, não seria ilícita, considerando os precedentes criados pelo próprio STF em casos onde Moraes atuou como investigador. Viterbo aponta para a Ação Penal (APDF) 572 e o Habeas Corpus 89.417 como justificativas para a atuação de Mendonça, especialmente diante de uma aparente “anomalia institucional, jurídica e ética” que o STF já reconheceu em situações excepcionais para evitar a impunidade.
Viterbo lamenta uma “falha de design constitucional” que dificulta a responsabilização de figuras com poder elevado, mas ressalta que a Constituição republicana não prevê imunidade absoluta. Ele sugere que Mendonça invoque o princípio republicano e os precedentes do STF para investigar o caso, argumentando que a situação atual se encaixa em um cenário de excepcionalidade que demanda uma resposta jurídica robusta para garantir a isonomia e a justiça.
