Oposição aposta em PEC da Anistia após decisão do STF suspender Lei da Dosimetria
A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a aplicação da Lei da Dosimetria reacendeu os esforços da oposição no Congresso Nacional em favor de uma anistia ampla, geral e irrestrita aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A estratégia agora se concentra em Propostas de Emenda à Constituição (PEC), consideradas juridicamente mais robustas e menos suscetíveis a contestações judiciais.
A aposta em PECs se justifica pelo fato de que sua aprovação não depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Uma vez promulgada pelo Congresso, a emenda constitucional passa a valer sem a necessidade de aval do Executivo, o que, na visão da oposição, garante maior efetividade à medida.
A decisão de Moraes, que suspendeu a lei aprovada pelo Congresso sob o argumento de questionamentos constitucionais pendentes, foi interpretada por aliados de Jair Bolsonaro como uma interferência do Judiciário nas decisões do Legislativo. Essa percepção de “invasão de competência” fortalece o discurso de enfrentamento ao STF e pode acelerar a tramitação da PEC da Anistia, conforme informações divulgadas pela fonte.
PEC como Caminho Juridicamente Mais Robusto
Parlamentares da oposição argumentam que a via da PEC oferece maior segurança jurídica. Conforme o líder do PL na Câmara, deputado Sostenes Cavalcante (RJ), a experiência com a Lei da Dosimetria, que foi vetada pelo presidente e depois promulgada pelo Congresso, mostrou que uma lei ordinária está mais sujeita a contestações. “Tem que ser uma PEC, porque aí nós não vamos depender de ninguém do STF”, afirmou Cavalcante em suas redes sociais.
A estratégia é avançar com propostas semelhantes tanto na Câmara quanto no Senado. Uma PEC já apresentada em 2023 no Senado deve ser retomada, enquanto a Câmara discute um novo texto. A ideia é que, se aprovadas, as propostas sejam apensadas, agilizando o processo legislativo.
O deputado Sostenes Cavalcante justificou a necessidade da PEC citando a derrubada do veto à Lei da Dosimetria, que obteve 318 votos na Câmara e 49 no Senado. Para aprovar uma PEC, são necessários 308 deputados e 49 senadores, demonstrando, segundo ele, que há maioria suficiente no Congresso para aprovar a anistia.
Anistia Ampla e os Crimes Abrangidos pela Proposta
A proposta em discussão na Câmara prevê a anistia para pessoas que participaram, direta ou indiretamente, dos atos de 8 de janeiro de 2023. Os crimes que seriam perdoados incluem dano qualificado, deterioração de patrimônio público, associação criminosa armada, tentativa ou abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Na justificativa da proposta, alega-se que crimes como dano qualificado e deterioração de patrimônio público possuem baixo potencial ofensivo. Além disso, sustenta-se que as acusações mais graves, como associação criminosa e golpe de Estado, representariam, no contexto dos fatos, uma forma de perseguição política contra opositores do governo.
O deputado Sostenes Cavalcante defende que a medida é necessária para restaurar a soberania do Congresso e garantir a harmonia entre os poderes. Ele criticou a decisão de Moraes, considerando-a uma “invasão de competência” e uma “afronta à democracia”.
Vantagens da PEC e Possíveis Obstáculos do STF
A escolha pela PEC é vista pela oposição como uma forma de reduzir o espaço para futuras suspensões judiciais, ao contrário do que ocorreu com a Lei da Dosimetria. Juristas consultados apontam que uma emenda constitucional só pode ser invalidada se afrontar as cláusulas pétreas da Constituição, o que limitaria significativamente o poder de questionamento do STF.
O advogado Georges Humbert explicou que, em um Estado Democrático de Direito, a PEC seria o caminho “mais robusto” do ponto de vista técnico-constitucional, recolocando o debate sobre anistia no foro adequado, o Legislativo. No entanto, ele reconhece que o STF ainda pode interferir, invocando precedentes e declarando inconstitucional uma emenda caso entenda haver violação a cláusulas pétreas, especialmente no que se refere à separação entre os Poderes.
A “irritação do Congresso com as medidas ditatoriais do STF pode impulsionar a PEC”, avaliou o deputado Maurício Marcon (PL-RS). A expectativa é que a decisão de Moraes fortaleça o discurso de enfrentamento ao STF, acelere a tramitação da PEC, mobilize a base bolsonarista e pressione as presidências da Câmara e do Senado para pautarem o tema ainda neste semestre.
