Oposição intensifica luta por anistia com PECs após decisão do STF sobre Lei da Dosimetria
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a aplicação da Lei da Dosimetria acendeu um novo fôlego na oposição. A medida, que impede a aplicação de critérios para reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, impulsiona a estratégia de buscar uma anistia através de Propostas de Emenda à Constituição (PECs).
A aposta em PECs se baseia na força jurídica superior desses instrumentos em comparação a projetos de lei. Parlamentares acreditam que, uma vez aprovadas pelo Congresso, as emendas constitucionais teriam maior resistência a questionamentos no STF, garantindo um caminho mais seguro para a anistia ampla, geral e irrestrita.
A estratégia de focar em PECs, em vez de projetos de lei, ganhou força após a derrubada do veto presidencial à Lei da Dosimetria. O resultado dessa votação demonstrou que há maioria suficiente no Congresso para aprovar propostas de maior envergadura, como emendas constitucionais. Conforme informação divulgada pelo PL na Câmara, a oposição vê na PEC a garantia de não depender de decisões individuais do STF para que a anistia se concretize.
PEC como alternativa juridicamente mais robusta
O líder do PL na Câmara, deputado Sostenes Cavalcante (RJ), destacou a importância da PEC. “Eu sempre disse que a dosimetria, como projeto de lei, não ia resolver. Tem que ser uma PEC, porque aí nós não vamos depender de ninguém do STF”, afirmou em suas redes sociais. A intenção é apresentar propostas que sejam juridicamente mais sólidas e menos suscetíveis a contestações judiciais.
No Senado, uma PEC apresentada em 2023 deve ser retomada. O líder da oposição no Congresso, senador Izalci Lucas (PL-DF), explicou que a anistia deve ser tratada em duas frentes, no Senado e na Câmara, para agilizar o processo. A estratégia é que, se uma PEC for aprovada primeiro em uma Casa, possa ser apensada à outra em tramitação, acelerando a aprovação final.
Vantagem política e força no Congresso
A derrubada do veto presidencial à Lei da Dosimetria, com 318 votos na Câmara e 49 no Senado, é vista como um indicativo da força política da oposição. Para aprovar uma PEC, são necessários 308 deputados e 49 senadores, quóruns que a oposição acredita poder alcançar. Essa mobilização demonstra um potencial de aprovação que vai além de um simples projeto de lei.
Outro ponto estratégico a favor da PEC é que, após aprovada pelo Legislativo, ela não depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Uma emenda constitucional é promulgada diretamente no Congresso, tornando-a válida sem a necessidade de aprovação presidencial, o que representa uma vantagem significativa para a oposição.
Proposta de Anistia e Crimes Abrangidos
A PEC proposta por Sostenes Cavalcante visa anistiar aqueles que participaram, direta ou indiretamente, dos atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta abrange crimes como dano qualificado, deterioração de patrimônio público, associação criminosa armada, tentativa ou abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Na justificativa, argumenta-se que crimes como dano qualificado e deterioração de patrimônio público possuem baixo potencial ofensivo. Além disso, alega-se que as acusações mais graves representariam uma forma de perseguição política contra opositores do governo atual, buscando restaurar a harmonia entre os poderes.
Irritação com o STF pode impulsionar a PEC
A decisão de Alexandre de Moraes de suspender a Lei da Dosimetria gerou forte reação no Congresso, vista por aliados de Bolsonaro como uma interferência indevida do Judiciário. “A irritação do Congresso com as medidas ditatoriais do STF pode impulsionar a PEC”, avaliou o deputado Maurício Marcon (PL-RS).
Analistas políticos, como Alexandre Bandeira, apontam que a PEC da Anistia pode acirrar o embate entre os poderes e servir como argumento para candidaturas que pautam a renovação do Congresso e do STF nas eleições de 2026. A mobilização em torno da PEC também visa pressionar as presidências da Câmara e do Senado para pautar o tema ainda neste semestre.
Argumentos jurídicos e riscos de judicialização
Juristas como Georges Humbert reforçam que a PEC é um caminho mais robusto do ponto de vista técnico-constitucional. Uma emenda constitucional só pode ser invalidada se afrontar as cláusulas pétreas, o que reduz significativamente o espaço para questionamentos no Supremo Tribunal Federal. Isso difere da lei ordinária, que pode ser confrontada com toda a Constituição.
Apesar da maior segurança jurídica da PEC, o advogado Georges Humbert reconhece que o STF ainda pode intervir. A Corte pode declarar inconstitucional uma emenda caso entenda que há violação a cláusulas pétreas, especialmente no que tange à separação entre os Poderes. Assim, mesmo aprovada, a PEC da anistia poderá ser questionada no STF, sob a alegação de que o Congresso estaria interferindo em condenações impostas pela Corte.
