Oposição busca anistia ampla após STF suspender Lei da Dosimetria e mira PEC como caminho mais seguro.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a aplicação da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso, está impulsionando a oposição a intensificar sua ofensiva pela anistia ampla, geral e irrestrita aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A oposição vê na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da anistia uma estratégia mais robusta para contornar possíveis contestações no STF. A aprovação de uma PEC não depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que a torna juridicamente mais segura diante de embates com o Judiciário.
A decisão de Moraes, vista por aliados de Bolsonaro como interferência do Judiciário em decisão do Legislativo, gerou forte irritação no Congresso. Essa insatisfação pode acelerar a tramitação da PEC da anistia e servir como ferramenta de mobilização política.
PEC da Anistia: Aposta na Segurança Jurídica e Vantagem Política
Parlamentares de oposição consideram as PECs mais eficazes do que projetos de lei para garantir a anistia. O líder do PL na Câmara, deputado Sóstene Cavalcante (RJ), afirmou: “Eu sempre disse que a dosimetria, como projeto de lei, não ia resolver. Tem que ser uma PEC, porque aí nós não vamos depender de ninguém do STF”.
A estratégia é avançar em PECs tanto na Câmara quanto no Senado para agilizar o processo. Uma PEC semelhante já tramita no Senado e aguarda designação de relator. A aprovação em ambas as Casas, seguida de apensamento das propostas, pode reduzir o tempo de tramitação.
A derrubada do veto presidencial à Lei da Dosimetria, com 318 votos na Câmara e 49 no Senado, demonstrou a força da oposição no Congresso. Para aprovar uma PEC, são necessários 308 deputados e 49 senadores, quóruns que a oposição acredita serem alcançáveis.
Detalhes da Proposta de Anistia e Justificativas da Oposição
A PEC proposta por Sóstene Cavalcante prevê anistia para quem participou, direta ou indiretamente, dos atos de 8 de janeiro. Crimes como dano qualificado, deterioração de patrimônio público, associação criminosa armada, tentativa ou abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado seriam perdoados.
Na justificativa da proposta, argumenta-se que crimes como dano qualificado e deterioração de patrimônio público possuem baixo potencial ofensivo. Além disso, as acusações de associação criminosa, golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito são vistas como perseguição política contra opositores do governo.
O deputado Sóstene Cavalcante defende que a medida é necessária para restaurar a soberania do Congresso e garantir a harmonia entre os poderes. “O Congresso Nacional tem que ser respeitado. Não pode um único juiz derrubar a decisão do Parlamento. Isso é invasão de competência, é invasão de poderes e uma afronta à democracia!”, declarou.
Reação ao STF e Potencial de Mobilização Política
A suspensão da Lei da Dosimetria pelo STF foi recebida como um ataque à autonomia do Legislativo. O deputado Maurício Marcon (PL-RS) avaliou que “A irritação do Congresso com as medidas ditatoriais do STF pode impulsionar a PEC”.
Analistas políticos apontam que a decisão de Moraes fortaleceu o discurso de enfrentamento ao STF, podendo acelerar a tramitação da PEC da anistia. A medida também pode servir como elemento de mobilização para a base bolsonarista e pressionar as presidências da Câmara e do Senado a pautarem o tema.
A PEC da Anistia também é vista como uma ferramenta para acirrar o embate político e alimentar candidaturas nas eleições de 2026. Ela cria argumentos para discussões sobre a necessidade de renovação no Congresso e no Supremo Tribunal Federal.
PEC como Ferramenta Mais Robusta Contra Contestações Judiciais
Juristas avaliam que a PEC oferece maior segurança jurídica ao Congresso. O advogado Georges Humbert explica que uma emenda constitucional só pode ser invalidada se afrontar cláusulas pétreas, reduzindo significativamente o espaço para questionamentos no STF, ao contrário de uma lei ordinária.
Humbert ressalta que a anistia é uma prerrogativa do Parlamento. Ao contrário da discussão sobre dosimetria, que devolve ao Judiciário a decisão sobre o cálculo de penas, a PEC recoloca o debate no foro constitucional reservado ao Legislativo.
Apesar da segurança jurídica conferida pela PEC, o STF ainda pode intervir. A Corte pode declarar inconstitucional uma emenda caso entenda violação a cláusulas pétreas, especialmente em relação à separação entre os Poderes, o que poderia levar a judicialização imediata da proposta.
