Câmara dos Deputados sob escrutínio: R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão tiveram autoria oculta em 2025
Um relatório divulgado pela Transparência Brasil lança luz sobre a gestão de recursos públicos na Câmara dos Deputados. O documento aponta que lideranças de sete partidos políticos assumiram a autoria de R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão no ano de 2025. Este montante expressivo, correspondente a 16% do total distribuído por meio dessas emendas, teve seu destino final decidido sem a identificação clara dos parlamentares responsáveis.
A prática, identificada em 1.341 indicações sem autor definido, levanta sérias preocupações sobre a transparência e o controle público dos gastos. Segundo a Transparência Brasil, esse mecanismo de “emendas de liderança” reproduz a lógica do extinto “orçamento secreto”, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022.
A investigação, publicada pelo UOL, detalha que as indicações sem autoria definida foram realizadas por lideranças dos partidos Progressistas (PP), União Brasil, Republicanos, PL, Avante, Podemos e Solidariedade. Conforme a entidade, a ausência de identificação individual dos parlamentares dificulta o rastreamento e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos, um ponto crucial para a democracia e a confiança da população nas instituições.
Emendas de comissão: um crescimento alarmante e a sombra do orçamento secreto
As emendas de comissão, conhecidas como RP 8, ganharam proeminência após a decisão do STF que pôs fim ao orçamento secreto. Em 2022, o volume dessas emendas somava R$ 136 milhões. Contudo, em um salto impressionante, em 2025, o valor atingiu R$ 9,3 bilhões, representando um crescimento de 68 vezes em apenas três anos. Essa expansão expressiva, aliada à falta de transparência na autoria, acende um alerta.
A legislação prevê que esses recursos sejam destinados a ações de interesse nacional ou regional. No entanto, a prática tem demonstrado que cada emenda é frequentemente dividida entre centenas de beneficiários indicados individualmente por parlamentares. Uma lei aprovada em 2024 permitiu que essas indicações passassem pelas lideranças partidárias, abrindo espaço para a ocultação da autoria quando o pedido é apresentado “em nome da bancada”.
PP lidera ranking de emendas com autoria oculta; outros partidos seguem o modelo
O Partido Progressista (PP) é citado no relatório como o caso mais emblemático, tendo destinado R$ 427,8 milhões por meio desse mecanismo. Mais da metade desse valor foi direcionada ao Piauí, estado de origem do presidente do partido, Ciro Nogueira. Outros 23% foram para o Rio de Janeiro. Essa concentração geográfica leva a Transparência Brasil a questionar a autoria individual, pois “é pouco factível que o parlamentar tenha destinado três quartos dos recursos para estados alheios ao seu reduto e seja o real autor de todas as indicações”.
O relatório também destaca problemas de rastreamento de verbas públicas, um ponto frequentemente criticado por ministros do STF. A entidade afirma não ter conseguido identificar o beneficiário de R$ 821 milhões empenhados em 2025, considerando todos os tipos de emendas. A concentração de recursos em poucos estados e a pulverização do restante sugerem a participação de diversos parlamentares não identificados.
Execução direta e avanço da prática em 2026
Outro ponto de preocupação reside na execução direta de recursos por órgãos federais, como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). Apenas a Codevasf empenhou R$ 342,4 milhões em emendas de comissão em 2025, mas o Portal da Transparência apresenta apenas as empresas contratadas, sem detalhar os municípios ou entidades que efetivamente receberam as obras ou equipamentos. Essa falta de detalhamento dificulta o controle social.
A prática de ocultar a autoria de emendas parece estar se expandindo. Para 2026, já foram identificados R$ 373,8 milhões em emendas sob autoria de lideranças partidárias. O Partido dos Trabalhadores (PT), que não figurava no levantamento de 2025, passou a utilizar o mesmo mecanismo neste ano, indicando uma tendência preocupante no uso desses recursos.
Transparência Brasil defende extinção das emendas de liderança e suspensão das de comissão
Diante deste cenário, a Transparência Brasil propõe medidas drásticas. A entidade defende a extinção das chamadas “emendas de liderança” e a suspensão das emendas de comissão até que seja implementado um identificador único. Esse identificador permitiria acompanhar cada indicação desde o parlamentar responsável até o beneficiário final, garantindo maior controle público e efetivo sobre uma parcela relevante do Orçamento da União. Sem essas medidas, a opacidade continuará a reinar.
Posicionamentos dos citados
A Câmara dos Deputados informou que há uma iniciativa em andamento para aprimorar a transparência das emendas. O Poder Legislativo está aprimorando o sistema de emendas orçamentárias para que as indicações sejam realizadas diretamente no sistema do Congresso Nacional, com maior integração e rastreabilidade em todo o ciclo das emendas parlamentares, em conformidade com o plano de trabalho conjunto com o Executivo e homologado pelo STF.
O partido Podemos declarou que a emenda de liderança é um instrumento regular para direcionar recursos às bases políticas, independentemente da relação com um parlamentar específico, mas de comum acordo com a bancada. O partido afirmou não ter tido acesso ao estudo da Transparência Brasil para responder diretamente aos apontamentos, mas ressaltou a importância do acompanhamento da aplicação e correta execução dos recursos pelos órgãos de controle.
O partido Republicanos sustentou que as indicações de emendas pela Liderança do partido seguiram rigorosamente as disposições legais e foram registradas em ata, em conformidade com o STF e resoluções do Congresso Nacional. As deliberações foram feitas internamente pela bancada.
Os demais partidos citados no relatório da Transparência Brasil não responderam aos pedidos de posicionamento feitos pelo UOL até o fechamento da reportagem. O espaço permanece aberto para manifestações.
