Justiça autoriza barriga de aluguel com flexibilização de regra do CFM
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) tomou uma decisão que pode impactar diretamente os procedimentos de barriga de aluguel no Brasil. Em um caso recente, a Justiça permitiu que uma mulher realizasse a gestação por substituição, mesmo sem atender a um requisito fundamental estabelecido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).
A norma em questão, que exige que a doadora temporária do útero já tenha um filho vivo, foi considerada desproporcional pelos magistrados. Essa flexibilização reacende o debate sobre a segurança jurídica e bioética desses processos no país, onde a legislação específica ainda é inexistente.
As regras atuais para a barriga de aluguel, oficialmente chamada de ‘gestação por substituição’, são regidas pela Resolução 2.320/2022 do CFM. É proibido qualquer tipo de pagamento ou fins comerciais, e a doadora deve ser parente de até quarto grau de um dos pais. A exigência de já ter um filho vivo, agora flexibilizada pela justiça, é um dos pontos centrais dessa discussão.
A exigência de filho vivo e a proteção da gestante
A exigência de que a mulher que cede o útero já tenha um filho vivo não é vista apenas como uma formalidade. O Conselho Regional de Medicina de Goiás, por exemplo, argumenta que essa diretriz visa proteger a saúde física e emocional da gestante. A ideia é que a experiência prévia da maternidade a prepare melhor para os riscos da gravidez e para o impacto psicológico de entregar o bebê após o nascimento.
Compreender a separação do recém-nascido, segundo essa perspectiva, seria facilitado por quem já vivenciou a maternidade. O objetivo é resguardar a saúde mental da doadora e evitar futuras disputas judiciais pela guarda da criança, garantindo o bem-estar de todos os envolvidos no processo de barriga de aluguel.
Riscos de tratar a reprodução como um contrato
Especialistas em bioética alertam para o perigo de uma visão puramente contratual na reprodução humana. A professora Janaína Paschoal, por exemplo, aponta o risco de uma ‘mentalidade consumerista’ invadir a área médica, tratando seres humanos como produtos. Isso pode levar a situações onde a dignidade humana é negligenciada em favor de desejos individuais.
Um exemplo dramático citado ocorreu nos Estados Unidos, onde pais contratantes solicitaram o aborto de um feto com cardiopatia, enquanto a gestante lutava para manter a vida da criança. Essa abordagem contratual pode colocar o nascimento em uma esfera de negócio, onde o desejo adulto prevalece sobre a vida em desenvolvimento, levantando sérias questões éticas sobre a barriga de aluguel.
A falta de lei específica e o futuro das crianças
A ausência de uma lei federal específica para a barriga de aluguel cria um cenário de incerteza jurídica no Brasil. Cada caso de conflito entre pais contratantes e gestantes acaba sendo decidido individualmente pelos tribunais, o que pode deixar as crianças em uma posição vulnerável.
Segundo o jurista Caio Morau, os direitos fundamentais da criança, como a segurança sobre sua origem e filiação, podem ficar à mercê das relações entre os adultos. A falta de regulamentação clara pode fazer com que a criança nasça no meio de disputas judiciais, sendo vista mais como um objeto de desejo do que como um sujeito de direitos, o que vai contra o princípio do ‘melhor interesse da criança’.
Essa decisão do TRF-1, ao flexibilizar uma norma do CFM, abre precedentes e intensifica a necessidade de um debate público e legislativo sobre a barriga de aluguel, buscando um equilíbrio entre os avanços da medicina reprodutiva e a proteção de todos os envolvidos, especialmente as crianças.
