Aumento do Bolsa Família em ano eleitoral: legalidade e intenções sob escrutínio
O governo federal anunciou um reajuste no valor do Bolsa Família, elevando o benefício de R$ 600 para R$ 691 a partir de outubro. A medida, divulgada a menos de 20 dias do primeiro turno das eleições de 2026, reacendeu o debate sobre a legalidade de aumentos em programas sociais em períodos eleitorais.
A iniciativa, que custará R$ 5,8 bilhões aos cofres públicos neste ano, tem o potencial de influenciar a corrida eleitoral, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, tendo como principal adversário Flávio Bolsonaro (PL). A justificativa oficial aponta para a necessidade de recompor a inflação acumulada desde 2023, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) proíbe a distribuição gratuita de bens ou benefícios pela administração pública em ano eleitoral, mas permite a continuidade de programas já existentes. A advogada especialista em Direito Eleitoral, Regiely Rossi, explica que, por si só, o reajuste de um programa em vigor não é ilegal, desde que não configure abuso de poder político ou econômico, o que dependerá das circunstâncias específicas, como ampliação desproporcional ou alteração artificial de critérios.
Debate sobre Abuso de Poder e Continuidade de Programas Sociais
A advogada Regiely Rossi ressalta que a legalidade do reajuste do Bolsa Família em ano eleitoral pode ser questionada caso haja desvio de finalidade ou utilização da política pública com fins eleitorais. Ela enfatiza que a análise dependerá das circunstâncias concretas da aplicação da medida.
Por outro lado, o advogado Rodrigo Pedreira, membro fundador da Abradep, considera que o reajuste, por ser uma mera recomposição inflacionária de um programa já existente e lícito, não configura abuso de poder político. Para ele, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) só poderia intervir se houvesse utilização da máquina estatal de forma ilegal para desequilibrar o pleito.
Histórico de Reajustes em Anos Eleitorais: O Caso de 2022
O reajuste do Bolsa Família em ano eleitoral não é inédito. Em 2022, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) aumentou o Auxílio Brasil (atual Bolsa Família) em 50%, passando de R$ 400 para R$ 600. Essa medida foi viabilizada por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apelidada de “Kamikaze”, aprovada às vésperas da eleição.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, diferencia o atual reajuste do ocorrido em 2022, destacando que o aumento deste ano será incorporado à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, demonstrando responsabilidade fiscal. Em contrapartida, o aumento de 2022 foi realizado com despesas adicionais fora do teto de gastos.
Ação no TSE e Posição dos Candidatos
O candidato à presidência Renan Santos (Missão) já protocolou uma ação no TSE pedindo a suspensão do decreto do governo. Ele argumenta que a medida pode desequilibrar a disputa eleitoral. A ação será relatada pelo ministro André Mendonça.
Em uma representação separada, o deputado federal Zé Trovão (PL-SC) teve sua ação extinta sem análise de mérito, pois, segundo o ministro André Mendonça, o parlamentar não teria legitimidade para iniciar o processo, diferentemente de um partido ou outra campanha presidencial. Flávio Bolsonaro, principal opositor de Lula, afirmou que não autorizou o deputado a mover a ação e que, caso eleito, manterá e ampliará o Bolsa Família, prometendo um programa de mobilidade social.
Decisão do STF sobre a PEC “Kamikaze”
Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a PEC “Kamikaze” inconstitucional por 8 votos a 2. Ministros como Alexandre de Moraes ressaltaram a influência eleitoral do pacote de benefícios aprovado em 2022. Apesar da decisão, os valores dos benefícios distribuídos não foram alterados.
Para o advogado Rodrigo Pedreira, a situação de 2022, com aumento acima da inflação e caráter temporário, configurou um “uso eleitoreiro do benefício”, o que difere do cenário atual de mera recomposição inflacionária do Bolsa Família.
