Oposição aposta em PEC da Anistia após suspensão da Lei da Dosimetria pelo STF
A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a aplicação da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso, acende um novo fôlego na oposição para defender uma anistia ampla, geral e irrestrita aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
A estratégia agora se volta para Propostas de Emenda à Constituição (PECs), consideradas juridicamente mais robustas e menos suscetíveis a contestações no STF, diferentemente de um projeto de lei.
A aposta em PECs reside no fato de que sua tramitação e promulgação não dependem da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após aprovação no Congresso, conforme apurado pela reportagem.
PEC da Anistia ganha tração como alternativa jurídica e política
O líder do PL na Câmara, deputado Sósthenes Cavalcante (RJ), tem sido um dos principais articuladores da nova frente. Ele defende que a anistia precisa ser via PEC para evitar a dependência de decisões do STF. “Tem que ser uma PEC, porque aí nós não vamos depender de ninguém do STF”, afirmou o deputado em suas redes sociais.
No Senado, a oposição também planeja retomar uma PEC apresentada em 2023. O líder da oposição no Congresso, senador Izalci Lucas (PL-DF), destacou a importância de avançar em ambas as Casas simultaneamente para agilizar o processo. A tramitação conjunta, através do apensamento de propostas semelhantes, visa encurtar o tempo até a aprovação.
A derrubada do veto presidencial à Lei da Dosimetria, com 318 votos na Câmara e 49 no Senado, é vista pela oposição como um indicativo claro de que há maioria suficiente no Congresso para aprovar uma PEC de anistia. Para aprovar uma Emenda Constitucional, são necessários 308 deputados e 49 senadores.
Moraes e a “invasão de competência”: o estopim para a PEC da Anistia
A decisão de Alexandre de Moraes, que suspendeu a Lei da Dosimetria sob o argumento de questionamentos constitucionais pendentes, foi recebida com irritação por aliados de Bolsonaro, que a consideram uma interferência indevida do Judiciário sobre o Legislativo. Essa reação pode, paradoxalmente, impulsionar a PEC da Anistia.
“A irritação do Congresso com as medidas ditatoriais do STF pode impulsionar a PEC”, avaliou o deputado Maurício Marcon (PL-RS). A medida de Moraes fortalece o discurso de enfrentamento à Corte e pode servir como elemento de mobilização da base bolsonarista.
A proposta em tramitação na Câmara prevê anistia para crimes como dano qualificado, deterioração de patrimônio público, associação criminosa armada, tentativa ou abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Sósthenes Cavalcante argumenta que crimes como dano qualificado possuem baixo potencial ofensivo e que as acusações mais graves representam perseguição política.
PEC da Anistia: segurança jurídica e embate político
A escolha pela PEC é vista como uma forma de conferir maior segurança jurídica ao Congresso, reduzindo o espaço para futuras suspensões judiciais. Juristas como Georges Humbert apontam que uma emenda constitucional só pode ser invalidada se afrontar cláusulas pétreas, o que diminui significativamente o espaço para questionamentos no STF, diferentemente de uma lei ordinária.
Humbert ressalta que a anistia é uma prerrogativa típica do Parlamento. Ao contrário da discussão sobre dosimetria, que devolve ao Judiciário a decisão sobre o cálculo de penas, a PEC recoloca o debate “no foro que a Constituição reservou ao Legislativo”.
Apesar de mais robusta, a PEC da Anistia não está imune a riscos. O STF ainda pode declarar inconstitucional uma emenda constitucional caso entenda que há violação a cláusulas pétreas, especialmente no que tange à separação entre os Poderes. A judicialização imediata da proposta, por meio de pedidos cautelares, também é uma possibilidade.
A Lei da Dosimetria, promulgada após a derrubada do veto de Lula, buscava reduzir punições consideradas desproporcionais aos condenados de 8 de janeiro. No entanto, com a decisão de Moraes, a oposição sinaliza que o foco agora é a anistia ampla, geral e irrestrita via PEC.
