A reforma tributária promete modernização, mas aprofunda complexidade e gera incertezas fiscais no Brasil.
O Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor detalharam as diretrizes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), pilares da reforma tributária. Contudo, por trás da unificação das regras, emerge um sistema de tributação sobre o consumo que especialistas apontam como complexo e arriscado, com o governo apostando no polêmico “split payment”, um mecanismo que transfere a cobrança do imposto para o momento exato da transação.
Embora o discurso oficial enfatize a “simplificação”, a reforma troca quatro tributos existentes por um sistema dual: a CBS em nível federal e o IBS em âmbito estadual e municipal. A intenção de separar o imposto no ato da compra visa garantir o fluxo de caixa imediato do Estado, retirando das empresas a gestão desse fluxo e concentrando ainda mais o controle financeiro no governo.
O cenário atual é de crescente insegurança jurídica e incerteza, agravados pela implementação de um novo sistema tributário. Conforme análise do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP, a reforma corre o risco de institucionalizar um “monstro de duas cabeças”, exigindo investimentos massivos em tecnologia e assessoria jurídica apenas para o cumprimento das obrigações básicas pelo setor produtivo.
Aumento da Complexidade Normativa e Custos de Conformidade
A reforma tributária, ao invés de simplificar, expande significativamente o número de artigos dedicados à tributação do consumo. A legislação aprovada contém dez vezes mais artigos sobre o tema do que o Código Tributário Nacional (CTN) e três vezes mais do que toda a tributação do consumo prevista na Constituição de 1988. Essa “inflação normativa” representa um aumento real no custo de conformidade para os contribuintes.
Durante o longo período de transição, as empresas terão que conviver com dois sistemas tributários distintos e paralelos. Essa dualidade gera uma sobrecarga administrativa sem precedentes, o que, segundo especialistas, contradiz a promessa de eliminação da burocracia. O resultado pode ser um sistema que exige recursos consideráveis apenas para o cumprimento de obrigações básicas.
Incerteza Tributária Freia Investimentos e Gera Hesitação
A complexidade e a falta de clareza do novo sistema tributário geram um ambiente de “esperar para ver”, que afasta investimentos produtivos. A incerteza tributária funciona como um freio invisível, adiando projetos estratégicos e comprometendo o crescimento econômico e a geração de empregos no país.
Diante desse cenário, muitos especialistas, como o professor Ives Gandra da Silva Martins, têm adotado uma postura de cautela. Ao serem questionados sobre o novo sistema, a resposta frequente tem sido “talvez”, refletindo a multiplicidade de dúvidas e a falta de previsibilidade sobre os reais impactos da reforma tributária.
Um Novo Legislativo e a Esperança de Correção de Rumo
A partir de 2027, com a renovação de dois terços do Senado Federal, espera-se um novo cenário político com potencial para promover mudanças significativas. A percepção de uma maioria conservadora no Congresso pode favorecer uma reflexão mais profunda sobre a simplificação do sistema tributário, buscando mitigar as falhas de implementação que já se manifestam.
O Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP, com a participação de renomados economistas e tributaristas, está elaborando um livro que analisa as dificuldades iniciais da reforma tributária. O objetivo é consolidar alertas práticos sobre os gargalos ignorados pelo texto atual, que demandarão, inevitavelmente, uma correção de rumo legislativa para evitar que as falhas se tornem entraves permanentes ao desenvolvimento econômico do Brasil.
