Carlos Brandão, governador do Maranhão, reivindica investigação no STJ, contestando atuação do STF em caso envolvendo seu sobrinho.
A defesa do governador do Maranhão, Carlos Brandão (MDB), emitiu uma nota oficial contestando a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar o chefe do executivo estadual. A alegação central é que, por princípios constitucionais, governadores devem ser investigados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para crimes comuns.
O protesto da defesa de Brandão surge após o afastamento de seu sobrinho, Daniel Brandão, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). A decisão foi tomada pelo ministro Flávio Dino, do STF, no contexto de investigações conduzidas pela Polícia Federal sobre um homicídio.
Segundo os advogados do governador, o sigilo imposto aos autos do processo, há cerca de um ano, tem impedido o acesso da defesa às informações, tornando o conhecimento dos fatos público apenas através da imprensa. Essa situação, argumentam, reforça a necessidade de que o caso tramitasse no STJ, o foro constitucionalmente adequado para governadores.
Defesa Cita Inconsistência e Incompetência do STF
Na nota oficial, a defesa de Carlos Brandão expressou preocupação com a condução de investigações sigilosas contra um governador fora do foro competente. “Independentemente da manifesta inconsistência das imputações, causa especial preocupação a circunstância de terem sido realizadas investigações sigilosas contra Governador de Estado fora do foro constitucionalmente competente”, afirma o comunicado.
A defesa também levantou a questão da garantia do juiz natural, um princípio fundamental do direito que assegura que ninguém será julgado por um tribunal que não tenha competência legal para tal. A instauração de investigações no STF, para a defesa, configuraria usurpação de competência constitucional.
Prerrogativa de Foro e Envolvimento de Senador
De acordo com os autos das decisões do ministro Dino, cujo sigilo foi recentemente levantado, o caso teria chegado ao STF em razão da prerrogativa de foro privilegiado do senador Weverton Rocha (PDT-MA). O senador é acusado de ter atuado junto ao STJ para dificultar as investigações e beneficiar Daniel Brandão.
Em coletiva de imprensa realizada na sexta-feira, o senador Weverton Rocha declarou manter relações “institucionais” com ministros do STF, sem detalhar a natureza dessas interações no contexto da investigação em questão.
Nota da Defesa Detalha Argumentos Jurídicos
A nota da defesa do governador Carlos Brandão detalha os argumentos jurídicos para a transferência do caso ao STJ. “A Constituição Federal atribui ao Superior Tribunal de Justiça competência para processar e julgar Governadores de Estado nos crimes comuns. A instigação e a supervisão, pelo Supremo Tribunal Federal, de investigação dirigida contra autoridade submetida à jurisdição originária do STJ configuram, portanto, usurpação de competência constitucional e violação da garantia fundamental do juiz natural”, pontua o comunicado.
A defesa também destacou a inobservância do sistema acusatório, argumentando que a Constituição Federal e o Código de Processo Penal reservam ao Ministério Público as funções de promover a persecução penal e requisitar diligências investigatórias. A nota ressalta que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não referendou as investigações, apontando a incompetência do STF.
Por fim, a defesa reafirmou a confiança nas instituições e no Poder Judiciário, mas reiterou que nenhuma investigação pode se desenvolver fora dos limites de competência e procedimento estabelecidos pela Constituição da República, prometendo adotar todas as medidas legais cabíveis para restaurar as garantias constitucionais.
