TCU flexibiliza teto salarial e libera gratificações extras para servidores do Legislativo e da própria Corte
Em uma decisão que pode impactar a remuneração de centenas de servidores, o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, nesta quarta-feira (15), o pagamento integral de gratificações e adicionais por funções de confiança e chefia, mesmo para aqueles que já recebem o teto salarial constitucional. A medida atinge servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do próprio TCU.
A decisão, que foi tomada por 8 votos a 1, atende a um pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis). O sindicato argumentou que a remuneração atual não condiz com as responsabilidades adicionais assumidas por esses profissionais.
O Tribunal revogou entendimentos anteriores que determinavam a soma dessas gratificações ao vencimento básico para fins de aplicação do teto. Com a nova diretriz, o servidor que já atingiu o limite salarial poderá receber, de forma adicional e integral, os valores correspondentes às funções de confiança ou cargos em comissão que exercer. Conforme divulgado pelo TCU, a decisão visa garantir que o trabalho de maior complexidade seja devidamente contraprestado, evitando a interpretação de “prestação de serviço gratuito”.
Argumentos pela Liberação das Gratificações
O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, e o ministro Jorge Oliveira foram os principais defensores da mudança. Eles argumentaram que a aplicação do teto sobre essas gratificações estava neutralizando a remuneração de servidores que assumem maiores responsabilidades, o que dificultaria a atração e retenção de talentos estratégicos.
“O Estado não pode dar com uma mão e tirar com a outra”, afirmou Vital do Rêgo, citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que abriu exceções para o teto em casos específicos, como a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (Gaju).
Impacto na Remuneração e Responsabilidade Fiscal
Na prática, a remuneração por funções comissionadas e cargos de chefia não será mais somada ao vencimento básico para o cálculo do “abate-teto”. Isso significa que um servidor que já receba o teto pelo seu cargo efetivo passará a receber, de forma integral e adicional, o valor da função de confiança ou cargo em comissão que vier a exercer.
A decisão do TCU também ressalta a importância da responsabilidade fiscal. A implementação da nova diretriz deve observar a disponibilidade orçamentária e os limites de despesa com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O tribunal determinou o envio da deliberação ao Congresso Nacional para subsidiar suas competências e acompanhar a implementação das medidas necessárias.
Acompanhamento e Regulamentação
A medida foi aprovada por 8 votos a 1, com o voto contrário do ministro Walton Alencar Rodrigues, que inicialmente propôs não conhecer a representação do sindicato por questões de legitimidade. Acompanharam o voto divergente de Vital do Rêgo e Jorge Oliveira os ministros Antonio Anastasia, Bruno Dantas, Odair Cunha, Jhonatan de Jesus, Augusto Nardes, e o ministro substituto Marcos Bemquerer Costa.
Além disso, o TCU aprovou um projeto legislativo para alterar tabelas de funções de confiança, buscando maior convergência com modelos de outros órgãos federais e adequando-as à complexidade das funções exercidas. O objetivo é garantir uma remuneração mais justa e alinhada às responsabilidades dos servidores públicos.
