Moraes se declara impedido em ação que envolve sua esposa, Vorcaro e Lulinha
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, tomou uma decisão importante nesta segunda-feira (21) ao se declarar impedido de relatar uma ação que solicita informações sobre a entrada e saída de diversas pessoas no Senado Federal. Entre os nomes mencionados na ação estão sua esposa, Viviane Barci de Moraes, o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, e Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha.
A declaração de impedimento, fundamentada no artigo 144, IV, do Código de Processo Civil (CPC), impede Moraes de atuar no caso. Os autos foram remetidos à Presidência do STF para que um novo relator seja designado por sorteio, conforme as normas regimentais da Corte.
O processo foi iniciado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo), que questiona uma decisão do Senado de negar a divulgação de registros de acesso. O parlamentar buscou obter, por três vezes, os dados de entrada e saída da Casa Alta entre fevereiro de 2019 e fevereiro de 2026, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), mas suas solicitações foram negadas. Conforme informação divulgada, o Senado argumentou que tais registros configuram informações pessoais, citando o Decreto nº 7.724/2012 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para justificar a restrição.
O que diz o Código de Processo Civil sobre impedimento
O artigo 144 do CPC estabelece diversas situações em que um juiz deve se declarar impedido de atuar em um processo. Isso inclui casos em que o magistrado atuou como representante de alguma das partes, perito, membro do Ministério Público, ou testemunha. Além disso, o impedimento ocorre quando o juiz já proferiu decisão sobre o caso em outro grau de jurisdição.
Outros motivos para o impedimento, conforme o CPC, são quando o cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de qualquer das partes está atuando no processo, seja como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público. Também se enquadram nestas situações quando o próprio juiz, seu cônjuge ou parente até o terceiro grau é parte no processo, ou quando o magistrado é sócio ou membro de direção de pessoa jurídica que figura na ação.
Outros nomes envolvidos na ação
Além de Viviane Barci de Moraes, Daniel Vorcaro e Lulinha, o vereador Guilherme Kilter também solicitou informações sobre outros indivíduos. Entre eles estão Felipe Macedo Gomes, Anderson Cordeiro de Vasconcelos, Américo Monte Junior, José Ferreira da Silva (conhecido como Frei Chico), e Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”.
O caso foi remetido ao STF pela Justiça Federal do Paraná após o sorteio de Moraes como relator. A decisão de impedimento de Alexandre de Moraes significa que o processo agora aguarda a designação de um novo relator por meio de sorteio no sistema do STF.
Contexto e possíveis desdobramentos no STF
O caso Master, investigações sobre descontos ilegais do INSS e processos conexos já tramitam na Segunda Turma do STF, inicialmente sob a relatoria do ministro André Mendonça. No entanto, com a escalada de tensões entre Moraes e Mendonça, o presidente da Corte, Edson Fachin, encaminhou esses processos à presidência do Tribunal.
Fachin ainda não definiu se as investigações retornarão a Mendonça ou se haverá um novo sorteio para a escolha de um relator. A decisão sobre o futuro desses casos, incluindo a ação agora sob análise de impedimento, poderá impactar a condução de investigações relevantes.
Suspeição e foro íntimo
O artigo 145 do CPC também prevê a possibilidade de magistrados declararem suspeição. Neste caso, o juiz se afasta se houver amizade íntima ou inimizade com as partes ou seus advogados, se receber presentes antes ou depois do processo, ou se aconselhar alguma das partes. A suspeitação também ocorre se o juiz for credor ou devedor de qualquer das partes, ou se tiver interesse direto no julgamento do processo.
Um juiz também pode se declarar suspeito por motivo de foro íntimo, sem a obrigatoriedade de apresentar razões detalhadas. A decisão de Moraes em se declarar impedido, baseada em relação familiar direta, demonstra a importância da transparência e da imparcialidade no Judiciário.
