Flávio Dino exige revisão de regras da CVM que permitem estruturas financeiras opacas e dificultam fiscalização
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a União reavalie normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão atende a um pedido da Transparência Internacional e visa fechar brechas em regras que, segundo Dino, criam estruturas financeiras opacas, dificultando o trabalho dos órgãos de controle.
A medida se baseia, em parte, nas conclusões de um grupo de trabalho criado pela própria CVM para analisar casos como o do Banco Master. O ministro aponta uma resolução de 2022 como ponto crítico, que teria ampliado a possibilidade de fundos de investimento aplicarem recursos em outros fundos semelhantes, sem limites claros.
Essa prática, conhecida como ‘emaranhamento’ de fundos, pode comprometer alertas de inteligência financeira e a rastreabilidade de fluxos econômicos. A decisão de Dino busca trazer mais transparência e segurança ao mercado financeiro, conforme informação divulgada pelo STF.
Resolução de 2022 sob escrutínio: ampliação e não criação de brechas
A resolução em questão, aprovada em dezembro de 2022 durante o governo Jair Bolsonaro, é vista por Dino como um fator que passou a ‘admitir, de forma expressa, o investimento de fundos estruturados em cotas de outros fundos com características semelhantes’. Isso viabilizou a criação de estruturas sucessivas de investimento sem uma limitação quantitativa máxima clara.
No entanto, a possibilidade de fundos investirem em cotas de outros fundos já existia há anos. No caso dos fundos de direitos creditórios (FIDCs), a CVM previa desde 2001 os chamados FIC-FIDCs, criados justamente para esse fim. A norma de 2022, portanto, teria ampliado essa modalidade, mas não criado o mecanismo do zero.
O ministro argumenta que essa disciplina normativa ‘tem o potencial concreto de comprometer os alertas automatizados de inteligência financeira e tornar mais complexa a reconstrução dos fluxos econômicos por parte dos órgãos de controle’.
Caminhos intermediários e dificuldade de rastreamento de recursos
Além do emaranhamento de fundos, Dino questionou uma regra que permite que o dinheiro de certas operações passe temporariamente por uma conta ligada a quem vendeu os créditos ao fundo antes de chegar ao destino final. Essa ‘escala’ na conta do vendedor de crédito dificulta a reconstrução do caminho percorrido pelos recursos.
Para o ministro, esse percurso intermediário pode ser um obstáculo significativo para o acompanhamento do dinheiro pelos órgãos de fiscalização. A falta de clareza sobre a origem e o destino dos recursos eleva o risco de fraudes e lavagem de dinheiro.
Investigações sobre o Banco Master e o ‘emaranhamento’ de fundos
O ‘emaranhamento’ de fundos citado por Dino é um ponto central nas investigações sobre fraudes financeiras envolvendo o Banco Master. Um relatório do Banco Central (BC) detalha um esquema que teria começado com a Reag, gestora de fundos ligada ao banco.
O esquema envolveria a concessão de crédito pelo Master a empresas, mas apenas uma pequena parte dos recursos ficaria disponível aos tomadores. A maior parte seria direcionada a fundos de investimento. Um caso investigado é o da Brain Realty, que em abril de 2024 recebeu R$ 459 milhões do banco e, dois dias depois, R$ 450 milhões foram transferidos para o fundo Brain Cash, administrado pela Reag e com a própria Brain Realty como única cotista.
Pouco tempo após os recursos chegarem ao fundo, foram utilizados para comprar cotas do Fundo D Mais, também administrado pela Reag. Parte dessas operações envolvia direitos creditórios, onde um fundo adianta dinheiro a uma empresa em troca de pagamentos futuros. Um ponto sensível é a avaliação desses ativos, com indícios de que alguns estavam superavaliados.
Os recursos eram transferidos por uma ‘complexa e extensa cadeia de fundos’, todos administrados pela Reag, muitas vezes no mesmo dia. Essa estrutura dificultava a identificação dos responsáveis por possíveis falsificações. Ao final, o dinheiro era usado para comprar investimentos em CDB no próprio conglomerado Master, configurando um ciclo de onde o dinheiro saía e retornava ao grupo.
O BC tratou o fluxo como indício de desvio de recursos, enquanto a Polícia Federal investiga operações envolvendo a Reag por suspeitas de fraude e lavagem de dinheiro. É importante notar que os documentos analisados não demonstram que essas operações dependessem especificamente da regra de 2022 que ampliou a possibilidade de fundos investirem em cotas de outros fundos semelhantes.
