O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública. O texto passou em dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário, e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A aprovação encerra uma tramitação que começou na Câmara dos Deputados, onde a PEC foi aprovada em março, e que ganhou velocidade no Senado nas últimas semanas.
O que muda com a PEC da Segurança
O ponto central é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, com o objetivo de integrar o combate ao crime organizado entre a União, os estados e o Distrito Federal. A proposta também permite que os três níveis legislem sobre segurança, incluindo forças-tarefa, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Entre as mudanças aprovadas estão:
- obrigatoriedade de prisão em estabelecimento de segurança máxima ou de natureza especial nos casos previstos;
- proibição ou restrição de progressão de regime, liberdade provisória e saída temporária;
- expropriação de bens, direitos e valores ligados a organizações criminosas, paramilitares e milícias;
- autorização para criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário;
- ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal para hidrovias e ferrovias e para apoio a outras forças, quando requisitada pelo governador.
A Polícia Federal e a PRF continuam sob competência privativa da União, assim como as normas de inteligência.
Maioridade penal fica para outra proposta
As emendas que reduziam a maioridade penal não entraram no texto. A proposta do PL previa 16 anos para crimes de menor gravidade e 14 anos para hediondos, enquanto a do PT fixava 16 anos apenas para crimes hediondos. As duas ideias vão tramitar separadamente, o que permitiu destravar a votação com apoio amplo.
Próximos passos
Com a promulgação, as regras passam a valer no texto constitucional. Segundo o noticiado, o presidente Lula pretende recriar o Ministério da Segurança Pública para conduzir uma política nacional permanente. O governo trabalhava para concluir a votação ainda em 2026, antes da posse da nova composição do Senado, que terá bancada maior do PL a partir de fevereiro.
Leitura do Jogo Político
O placar sem votos contrários mostra que a segurança pública virou terreno de consenso mínimo entre governo e oposição, desde que os temas mais divisivos fiquem de fora. A disputa agora se desloca para a maioridade penal, bandeira forte da direita, e para o desenho do futuro Ministério da Segurança, que deve concentrar a execução do novo sistema.
